Veículo vendido não foi transferido e gera multas na CNH

Reclamação não respondida

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São Paulo - SP

06/08/2026 às 19:45

ID: 255822081

Eu, Ed Carlos Lima Souza, através do Contrato de compra e cessão de direito e transferência de bem móvel alienado firmado em 29.07.2024, vendi o veículo abaixo descrito, para a Requerida Legallize Solutions Ltda.
Veículo: Marca-Modelo: Chevrolet-Onix, ano: 2019-2019.
Importante ressaltar que, conforme consta no Parágrafo 1. da Cláusula 2 do referido contrato de compra e cessão, consta que, o veículo estava alienado junto ao Banco Financiador sob contrato de financiamento, sendo que restavam parcelas em aberto, totalizando um alto valor, além dos juros decorrentes de eventuais atrasos no pagamento.
Para regularização e transferência do veículo, outorguei Procuração Pública lavrada no 1 Tabelião de Notas de protesto de letras e títulos da Comarca de Barueri Estado de São Paulo, onde conferi amplos poderes ao Sr. FÁBIO ALVES CLEMENTE, para o preposto da Legallize assim, o veículo deveria ser transferido para a Legallize perante o Detran e outros órgãos públicos competentes de trânsito.
Ainda no referido contrato de compra e cessão, consta que: Parágrafo 2. A quitação do contrato seria efetivada no prazo de 6 meses de até 12 meses, podendo ser prorrogado por até 18 meses...., o que não correu.
Ocorre que, decorrido o prazo acima previsto no contrato de até 18 (dezoito) meses, ou seja, já decorreram mais de 24 (vinte e quatro) meses e até o momento o veículo não foi transferido para a Compradora-Requerida.
Além disto, o veículo está trafegando normalmente pelas ruas, conforme inclusas multas e autuações de trânsito e o pior: os pontos destas infrações estão sendo pontuados para mim, que vendi o veículo em 29.07.2024 e até o momento não foi transferido para a Legallize Solutions Ltda, causando enorme prejuízo financeiro e emocional para mim. .
Existem várias multas de trânsito em meu nome, sendo que não estou mais na posse do veículo.
Em um ciclo vicioso de descaso, entrei em contato várias vezes por telefone, mensagens do aplicativo WhatZapp e por e-mail, porém, foi tratado com desrespeito pelos prepostos da Requerida, sendo até ameaçado de ser processado criminalmente pelos prepostos da Legallizee Solutions.
Até a presente data, eu me encontro em um limbo, vendi meu único veículo, o mesmo não foi transferido para a Legallize e ainda, a empresa Requerida vendeu o veículo para terceiro que está trafegando normalmente pelas ruas do Brasil, tomando multas de trânsito e pontuando-as na carteira de habilitação do Autor.
Aqui uma pergunta: Quem vai pagar estas multas de trânsito? e os pontos na carteira de habilitação do Autor, quem ficará com este prejuízo?
Lavrei Boletim de Ocorrência junto a Delegacia eletrônica da Polícia Civil de São Paulo, comunicando a venda e a ocorrência de débitos por infração de multas de trânsito, devido até o momento não haver ter sido efetuada a transferência e a quitação dos débitos para a Legallize, estando o veículo em meu nome perante o Detran e perante o Banco Financiador.
Registro esta reclamação perante o órgão Reclama Aqui, visando alertar outros clientes da Legallize, já que na Justiça, no sistema do E-Proc existem várias ações judiciais contra a Legallize.
Estou buscando junto ao Poder Judiciário o reconhecimento do meu direito e a reparação dos danos, face a venda que foi efetuada através do contrato de venda e cessão e que não foi cumprido até o momento.

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