Legislação Destacada

Reclamar dessa empresa

João Pinheiro - MG

12/11/2025 às 09:52

ID: 231685013

Prezados, bom dia!

Venho através deste canal formalizar uma solicitação de reembolso que está sendo dificultada/não atendida pela empresa legislação destacada.

Detalhes da Compra:
Produto Adquirido: Constituição Federal e Legislação Extravagante - 2025 / Direito Administrativo - 2025
Empresa: LEGISLACAO DESTACADA
CNPJ: *****
Data da Compra: 11 de novembro de 2025 as 22h55m
Transação: *****

Valor Total Pago: R$ 99,00

E-mail de Cadastro: *****

Do Direito de Arrependimento e da Solicitação:
A compra deste produto digital foi realizada no dia 11 de novembro de 2025.

Com base no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), tenho o direito de desistir da compra de produtos ou serviços adquiridos fora do estabelecimento comercial (compra online) no prazo de 7 dias, sem necessidade de justificativa.

A minha solicitação de arrependimento foi enviada previamente através do conta que está na plataforma no dia 12 de novembro de 2025.

Exijo o imediato cancelamento da compra e o reembolso integral do valor de R$ 99,00 conforme previsto na legislação brasileira.

Solicito uma resposta e a confirmação do processamento do estorno no prazo de 48 horas.

Aguardo a rápida resolução do meu problema.

Atenciosamente,