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Rio de Janeiro - RJ

11/09/2023 às 12:23

ID: 171790079

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Bom dia. O cidadão merece mais respeito tanto do Judiciário como das
Empresas de VIAÇÃO. Fui ao terminal rodoviário do Rio de Janeiro
Comprar uma passagem e pedi o desconto do https://******* que a Viação
Cometa, ( e diversas outras após ir a diversos guichês de outras viações)
Responderam que por lei ele não são obrigados a dar desconto do idoso
Em ônibus executivos, somente nos convencionais, pedi o bilhete no
Ônibus convencional o que PASMEM ME RESPONDERAM QUE SOMENTE
EM UM DIA DA SEMANA ELE TEM ONIBUS https://*******ão o idoso
Só tem direito ao desconto se ele viajar naquele, caso ele tenha uma emergência ou compromisso não coincidente do dia do ônibus convencional
Ele vê seus direitos usurpados
Vemos aqui que os Desembargadores proferem decisões dando AVAL
AS VIAÇÕES A PROCEDIMENTOS COMO FORMA DO NÃO CUMPRIMENTO
DA LEI DO ESTATUTOS DO IDOSO.
Os legisladores estão proferindo leis incompletas, incapazes de atingir seus objetivos, gerando por anos a frente debates para correção ,e mostrando muitas das vezes o despreparo de Desembargadores e Juizes em suas funções.

O legislador ordinário delegou a regulação da matéria às instâncias administrativas. O MPF quer discutir os critérios adotados pela Agência Reguladora e pelo Executivo, se imiscuindo na própria discricionariedade técnica que a legislação conferiu, avaliou em seu voto a relatora, desembargadora Marga Barth Tessler.