Lehmox

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Ibirité - MG

19/01/2026 às 14:37

ID: 238131879

Boa Tarde, Prezados,
Por meio desta, NOTIFICAMOS FORMALMENTE a funcionária ***** acerca da necessidade de posicionamento imediato quanto à tratativa a ser adotada para devolução e/ou substituição dos produtos que apresentam defeito de fabricação.

Comunicamos que mais uma unidade apresentou defeito de fabricação, referente ao modelo FONE DE OUVIDO LE-362-1, somando-se a ocorrências anteriores já devidamente informadas. Ressaltamos que diversas tentativas de contato foram realizadas, sem que houvesse qualquer retorno, esclarecimento ou solução apresentada até o presente momento.Cumpre destacar que, nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independentemente da comprovação de culpa, respondendo integralmente pelos defeitos do produto e falhas na prestação do serviço. Ademais, conforme dispõe o art. 18 do CDC, o fornecedor responde solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo, sendo obrigatória a substituição do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional, vedada a transferência do ônus ao adquirente.

Diante disso, deixamos expressamente consignado que não podemos e não iremos assumir a responsabilidade por permanecer em posse de produtos com defeito de fabricação, situação que caracteriza descumprimento da legislação consumerista e falha grave na prestação do serviço.A ausência de manifestação será interpretada como inércia injustificada, ensejando a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, incluindo, sem se limitar a, registro formal da ocorrência, comunicação aos órgãos de defesa do consumidor (PROCON) e demais providências judiciais necessárias à preservação integral de nossos direitos.