Lote de PS5 entregue como sucata: Prática abusiva e Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)

Olá, Douglas.

Analisamos sua manifestação com atenção e prestamos os esclarecimentos necessários.

A arrematação mencionada foi realizada em leilão extrajudicial, modalidade de venda que possui regras próprias, amplamente divulgadas e aceitas no momento da habilitação para participação no evento, inclusive quanto às condições específicas dos bens ofertados.

Conforme expressamente informado no edital, nas condições de venda e na descrição do lote, os produtos são vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem realização de testes, sem garantia de funcionamento, sem direito à troca ou devolução, podendo apresentar avarias, defeitos, ausência de peças, bloqueios ou inviabilidade de uso, sendo inclusive possível a destinação como sucata.

Em leilões, o valor do lance reflete exclusivamente a avaliação e o risco assumido pelo arrematante, não havendo qualquer vinculação entre o preço pago e expectativa de funcionamento, reparabilidade ou viabilidade comercial do bem.

Quanto ao procedimento de retirada, o termo de recebimento tem como finalidade formalizar a entrega e a identificação dos volumes, não constituindo declaração de funcionamento ou de adequação dos bens. Ressaltamos que, em leilões, não há garantia de funcionamento nem conferência técnica no ato da retirada, conforme previamente informado no edital aceito.

No que se refere ao art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, esclarecemos que o direito de arrependimento não se aplica a leilões extrajudiciais, uma vez que os lances ofertados são firmes, irrevogáveis e irretratáveis, conforme regras do certame, amplamente aceitas antes da participação.

Dessa forma, não há fundamento legal ou contratual para desfazimento da arrematação ou devolução de valores.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos objetivos, dentro dos limites legais e contratuais aplicáveis.

Atenciosamente,
Leilão Prime
Administração de Leilões
Leiloeiro Oficial Responsável

Prezados,

Recuso a justificativa apresentada, pois ela carece de fundamento jurídico sólido quando confrontada com a Legislação Federal.
Aplicação do CDC: A relação estabelecida é, inegavelmente, de consumo (Fornecedor habitual de produtos vs. Destinatário final). O Edital do leilão é um contrato de adesão e suas cláusulas não podem se sobrepor à Lei Federal (Código de Defesa do Consumidor). Cláusulas que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios ou que impliquem em renúncia de direitos são consideradas NULAS de pleno direito, conforme o Artigo 51, I, do CDC.
Sobre o Artigo 49 (Arrependimento): O direito de arrependimento em compras não presenciais (online) existe justamente porque o consumidor não pôde avaliar o bem fisicamente. O fato de ser um "leilão extrajudicial" de bens de consumo não cria uma "zona livre de leis". A alegação de que o lance é irrevogável é uma regra interna da plataforma que não derruba o artigo 49 do CDC.
Vício de Informação: Vender sucata (lixo eletrônico) sob a descrição genérica de "no estado" ou "possíveis avarias" fere o princípio da transparência e o dever de informação (Art. 6, III do CDC). Há uma diferença abissal entre um produto usado/avariado e um produto que é, essencialmente, lixo. Se o lote era sucata, a descrição deveria ser "SUCATA". Omitir isso induz o consumidor ao erro.
Diante do exposto, reitero que não tenho interesse em ficar com produtos que não condizem com a expectativa razoável de uso e cujo estado real só pôde ser verificado após a retirada forçada (assinatura prévia obrigatória).
Mantenho minha solicitação de devolução dos itens e restituição integral do valor pago (R$ 1.140,00) de forma amigável. Caso a empresa insista em negar o cumprimento da lei, buscarei a tutela jurisdicional no Juizado Especial Cível (JEC) e denúncia formal ao Procon, onde além da restituição, caberá discussão sobre danos e práticas abusivas.

Aguardo a solução administrativa imediata.

Prezado Douglas,

Registramos sua manifestação e reiteramos que todas as questões levantadas já foram devidamente esclarecidas, permanecendo inalterada a posição da empresa, pelos fundamentos abaixo.

A operação discutida decorre de leilão extrajudicial, modalidade jurídica específica, na qual a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ocorre de forma compatibilizada com a natureza do certame, conforme entendimento reiterado da jurisprudência pátria.

O edital, as condições de venda e a descrição do lote aceitos expressamente antes da participação informaram de forma clara que os bens eram vendidos no estado de conservação em que se encontravam, sem testes, sem garantia, podendo apresentar defeitos, avarias, ausência de peças, inviabilidade de funcionamento ou destinação como sucata.

Não existe, na legislação, obrigação de rotular previamente bens como sucata quando a venda ocorre sob a cláusula no estado, tí[Editado pelo Reclame Aqui] e inerente aos leilões, nos quais o risco da aquisição é assumido pelo arrematante como elemento essencial do negócio.

O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC não se aplica a leilões extrajudiciais, uma vez que os lances ofertados constituem manifestação de vontade firme, consciente e irrevogável, não se confundindo com compras comuns realizadas em comércio eletrônico tradicional.

Ressaltamos ainda que o termo de retirada tem natureza meramente logística e administrativa, não configurando declaração de funcionamento, qualidade ou adequação do bem, inexistindo qualquer prática de coação ou cerceamento de direitos.

Diante disso, não há fundamento legal ou contratual para anulação da arrematação ou restituição de valores, motivo pelo qual a via administrativa se encontra esgotada.

Permanecemos à disposição para eventual manifestação exclusivamente por meio judicial, caso assim entenda.

Atenciosamente,
Leilão Prime
Administração de Leilões
Leiloeiro Oficial Responsável

Se puderem evitar, evitem. Itens de péssima qualidade, te obrigam a assinar a retirada da mercadoria sem antes analisar. Jamais voltarei a fazer negócio com essa empresa.