Veículo arrematado em leilão com graves problemas mecânicos inviabilizam o uso, impossibilitando o conserto.

Prezado(a) Senhor(a).

Em referência a reclamação, informamos que o caso não se assemelha a uma relação de consumo, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim um negócio jurídico de cunho civil, um leilão, disciplinado por lei civil própria, em especial o decreto n 21.*******/32 e alterações do Decreto Lei n 22.*******/33, bem como as disposições do Código Civil e em especial conforme as disposições prévias do Edital do Leilão, posto que o cidadão não compra bens, mas sim adquire por meio de lance livre um lote em leilão à preços menores do que os de mercado.

Constou das condições de venda junto ao edital, da nota de leilão e do termo de responsabilidade assinado pelo arrematante que os veículos seriam vendidos no estado de conservação em que se encontravam; vale dizer, sem garantia, inclusive quanto a motor e câmbio.

Informamos também que por disposição legal o leiloeiro oficial do Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de qualquer demanda, incluídas ai as reclamações junto aos órgãos de defesa do consumidor.

O decreto n 21.*******/32 e alterações do Decreto Lei n 22.*******/33, são bem claros em seus artigos 22 e 40.

O leiloeiro, é apenas Mandatário quando da realização do leilão, não tem este a responsabilidade nem solidária e nem subsidiária pelos bens que apenas apregoa como mandatário em leilão.

Quem deve figurar no pólo passivo das demandas são os reais proprietários dos veículos levados a leilão, no caso os comitentes vendedores e não o leiloeiro.

O leiloeiro, é apenas o mandatário, que investido de legalidade e de oficialidade pelo Poder Estatal, realiza de forma idônea o leilão de bens que não lhes pertence.

Não se pode transferir ao leiloeiro a responsabilidade do negócio, a lei é clara e taxativa neste sentido.

Constou também, inclusive nas condições de venda e no edital, que os pretendentes, em especial o arrematante, deveriam vistoriar previamente os veículos de seu interesse com mecânico de sua confiança, pois reclamações posteriores ou desistências não seriam aceitas.

Não houve nenhum vicio ou ocultação sobre o estado dos veículos por parte do leiloeiro.

O arrematante assumiu o risco do negócio, optou em comprar veículo em leilão a preço inferior ao de mercado no estado em que se encontrava.

Atenciosamente.

São José do Rio Preto, 01 de Outubro de *******.


ALBINO LEILOES, GUARDA E TRANSPORTE DE VEÍCULOS LTDA
CNPJ/MF 06.*******.*******/*******82

Leilões colocam em edital tudo para mão ser responsável por nada, onde apenas eles são os beneficiários, o consumidor não tem direito a nada, apenas compra e se tiver a sorte de comprar um carro em bom estado amém, caso contrário, só prejuízo. Mas enfim, aprendi que leilão não compensa, e se quiser rever seu prejuízo, terá que ir a justiça. Nunca mais na minha vida compro carro de leilão e não indico a ninguém a fazer isso, só prejuízo. O único que tem vantagem é o Leilão. E quando for comprar de garagem verificar se não tem passagem por leilão, que é só prejuízo.