Leilo

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Manaus - AM

09/06/2026 às 12:35

ID: 250906229

Assunto: Contestação formal de arrematação e cobrança indevida
Ref.: Motor de Automóvel
Prezados,
Na qualidade de usuário cadastrado nesta plataforma, venho por meio desta CONTESTAR FORMALMENTE a cobrança que me está sendo direcionada, referente à suposta arrematação de um motor de automóvel, ocorrida na data de [ 29/07/*******].
A referida cobrança é manifestamente indevida, nula e decorrente de evidente erro sistêmico da plataforma, conforme os fatos a seguir expostos:
1 Da Real Intenção e Boa-Fé: Na data supracitada, este peticionário participou do certame com o único e exclusivo objetivo de ofertar um lance para a aquisição de uma motocicleta da marca Royal Enfield. Esta era a única manifestação de vontade real e válida.
2 Do Erro de Fato e Falha no Sistema: Minutos após registrar o lance na motocicleta, o sistema da plataforma computou de forma errônea e unilateral a "compra" de um motor de carro. Reitera-se que jamais houve clique, lance ou intenção de adquirir tal produto, o qual, inclusive, carece de qualquer utilidade prática para este usuário, que sequer possui automóvel.
Dos Direitos e Fundamentos Jurídicos
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro amparam o consumidor diante de falhas de segurança e erros sistêmicos em ambientes virtuais:
Ausência de Manifestação de Vontade (Art. ******* e ******* do Código Civil): O negócio jurídico necessita da declaração de vontade livre e consciente. Não houve consentimento para a compra do motor, configurando erro substancial.
Falha na Prestação do Serviço (Art. 14 do CDC): A responsabilidade dos provedores de leilão eletrônico é objetiva. A ocorrência de "lances [Editado pelo Reclame Aqui]" ou vinculação errônea de lotes por bug no sistema caracteriza defeito na prestação do serviço.
Cobrança Indevida (Art. 42, parágrafo único do CDC): A insistência na cobrança de um valor não contratado expõe o consumidor a constrangimento ilegal.
Dos Requerimentos
Diante do exposto, EXIJO:
O cancelamento imediato de toda e qualquer cobrança, boleto ou comissão de leiloeiro vinculada ao lote do motor de carro;
A baixa de eventuais penalidades ou ameaças de bloqueio de cadastro na plataforma;
A confirmação por escrito do cancelamento deste incidente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Caso a cobrança persista ou meu nome seja negativado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), guiar-me-ei pelas vias judiciais cabíveis para pleitear a declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais.
No aguardo de providências imediatas.
Maria de Fátima Pereira Cabral
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