Plataforma Lottomaster opera irregularmente em São Paulo, descumprindo leis federais e estaduais, e não devolve o valor depositado.
Em réplica
Limeira - SP
31/03/2026 às 23:00
ID: 244881659
A empresa Lema que opera a plataforma lottomaster estão operando contra a lei do supremo tribunal federal de justiça, a lottomaster é licenciada pela Lotep, de acordo com a decisão do supremo tribunal de justiça plataformas licenciadas no âmbito estadual deve operar em seu respectivo estado, respeitando a geolocalização local. Moro no estado de São Paulo e mesmo assim a plataforma permitiu meu cadastro e depósitos o que configura uma falha gravíssima, a empresa não tem responsabilidade nenhuma e não segue as leis impostas. Entrei em contato com a lottomaster para resolver o problema porém eles falaram que tinha que encaminhar a reclamação no e-mail da empresa Lema, encaminhei a reclamação pra eles e não deram nenhum retorno, não respondem, um descaso total. Requeiro a devolução do meu dinheiro no valor de 525$ caso o problema não seja resolvido irei entrar com ação contra a empresa por danos materiais. Tenham mais responsabilidade e reconheça a falha de vocês, quero resolver o problema de forma amigável. Caso o problema não seja resolvido irei fazer uma denúncia contra a Lotep por permitir vocês estarem operando irregularmente. Se querem operar em outros estados, tem que licenciar a plataforma no âmbito federal, enquanto forem licenciados no âmbito estadual deve respeitar as leis impostas e operar dentro de seu respectivo estado. Requeiro urgência na devolução de meu dinheiro.
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Resposta da empresa
06/04/2026 às 17:33
Olá, Fabricio.
Lamentamos a insatisfação manifestada, porém esclarecemos que a situação narrada já foi devidamente analisada pelos setores responsáveis, com base nas informações encaminhadas e nos registros internos correspondentes.
Após as verificações realizadas, não foi identificada irregularidade que justifique a adoção das medidas pleiteadas, inclusive no que se refere ao pedido de devolução dos valores mencionados.
A empresa adota os procedimentos e controles compatíveis com sua operação, em observância aos critérios regulatórios aplicáveis, razão pela qual não procede a alegação de omissão ou ausência de tratativa por parte da companhia.
Dessa forma, não havendo providência adicional a ser adotada no âmbito desta reclamação, nem fundamento para acolhimento do pedido de estorno.
Permanecemos à disposição pelos canais oficiais para eventuais esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe LEMA GROUP
Réplica do consumidor
06/04/2026 às 17:37
Mensagem: Vocês estão operando no estado de São Paulo sem permissão, vocês só podem operar no estado do Rio de Janeiro, a plataforma de vocês não tem mecanismo de geolocalização deixam de mentiras seus irresponsáveis. Irei ajuizar vocês por danos materiais, isso não vai ficar assim, vocês acham que podem fazer o que querem, se querem operar em outros estados vão licenciar a plataforma no âmbito federal, enquanto forem licenciados no âmbito estadual devem respeitar as leis impostas
Réplica do consumidor
06/04/2026 às 17:39
plataformas de apostas (bets) credenciadas estadualmente que não respeitarem a geolocalização estão sujeitas a multas pesadas e outras penalidades.
A geolocalização é uma exigência técnica obrigatória para garantir que os apostadores operem dentro dos limites geográficos da autorização estadual
Obrigatoriedade de Geolocalização: O Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentações federais/estaduais determinam que as apostas sejam geolocalizadas, bloqueando acessos via VPN ou de fora da área de atuação permitida.
Multas e Penalidades: A violação das regras de geolocalização e credenciamento pode levar a bloqueio do site pela Anatel, multas de até R$ 20 milhões por infração e suspensão das atividades.
Ações Judiciais: Em janeiro de 2025, o STF já impôs a necessidade de geolocalização obrigatória para casas de apostas autorizadas por estados, como a Loterj RJ visando garantir que operem apenas no seu território.
Portanto, qualquer plataforma estadual que permita apostas de usuários fora de sua jurisdição está em descumprimento legal e passível de sanções administrativas e financeiras.