Ligações abusivas de cobrança sem vínculo e exigência de exclusão de dados
Respondida
São Paulo - SP
14/07/2026 às 11:08
ID: 253866091
Ligações abusivas de cobrança sem qualquer vínculo com a empresa Exijo a imediata exclusão dos meus dados
Venho registrar minha total insatisfação com a empresa LEMIT TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Estou recebendo ligações de cobrança de forma insistente, embora não possua qualquer vínculo contratual com essa empresa, jamais tenha contratado seus serviços e não possua qualquer dívida em aberto que justifique esse tipo de contato.
Essa prática é abusiva e viola diversos direitos do consumidor e do titular de dados pessoais.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o consumidor não pode ser submetido a métodos coercitivos, abusivos ou que causem constrangimento durante cobranças (art. 42). Ainda que a empresa alegue erro de cadastro, cabe a ela verificar a legitimidade das informações antes de realizar cobranças ou contatos repetitivos.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD) determina que o tratamento de dados pessoais deve observar finalidade, necessidade e base legal adequada. Considerando que não mantenho qualquer relação com essa empresa, questiono a origem dos meus dados pessoais e a justificativa legal para sua utilização.
Dessa forma, EXIJO:
* A imediata interrupção de todas as ligações, cobranças e demais contatos;
* A exclusão do meu número de telefone e dos meus dados pessoais de todos os sistemas da empresa, caso não exista obrigação legal para sua manutenção;
* A informação sobre a origem dos meus dados pessoais e a base legal utilizada para o tratamento dessas informações, conforme previsto na LGPD;
* Confirmação, por escrito, de que meu número foi definitivamente bloqueado para qualquer novo contato.
Caso as ligações persistam após esta reclamação, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon), à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Poder Judiciário, buscando a cessação da prática e a responsabilização pelos transtornos causados.
Espero uma solução definitiva e o encerramento imediato dessas ligações indevidas.
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Resposta da empresa
14/07/2026 às 17:12
Prezado Andre,
Informamos que a LEMIT não efetua ligações a quaisquer consumidores, contudo possui uma vertente de tecnologia (LEMITVOX) que disponibiliza ferramentas que integram empresas e consumidores (VoIP).
Com a criação do site https://qualempresameligou.com.br/ , alguns consumidores ao receber chamadas originadas de contratantes do serviço LEMITVOX, e ao consultarem o sistema recebem a informação que a LEMIT efetua as ligações, quando na verdade a empresa LEMITVOX é uma prestadora de serviço de intermediação de telecomunicação, ou seja, não é o verdadeiro originador das ligações.
Visando contribuir com os consumidores para identificar as empresas (contratantes), demonstrando a boa -fé e a máxima transparência a LEMITVOX disponibilizou um canal específico para identificar as origens das ligações ([email protected]), no qual após o envio da identificação do requerente com nome, ***** e número que recebeu a ligação (número de telefone que pertence ao consumidor) forneceremos todos os dados das empresas (contratantes) que originam as chamadas.
Importante ainda informar que os clientes que efetuam as chamadas não utilizam dados que se encontram na LEMIT, ou seja, os dados, números de telefones discados, texto da mensagem, bem como a quantidade de ligações efetuadas são de responsabilidade das empresas contratantes.
Cordialmente,
Grupo Lemit.