Em réplicaRedução de parcelas amparada na lei
Em réplicaSão Sebastião do Passe-ba 12 de maio de 2022
A
PROVU SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A - CNPJ N 42.627.615/0001-92.
A/C Diretoria da Empresa ou Departamento Financeiro
Rua Pais Leme, 524 - Pinheiros, São Paulo - SP, Brasil - CEP: 05424-010
Assunto: Reclamar de alteração unilateral do contrato amparado Inciso V do Artigo 6 da Lei n 8.078 de 11 de Setembro de 1990/Artigo 480 da Lei n 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Prezados senhores
Em 23/12/2021, assinei com V. Sas. um refinanciamento de contrato n901246491, com o valor mensal de R$1.132,83.
Ocorre que esse contrato possui juros abusivo é considerada uma prática comercial abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, que, por tal razão, a proíbe.
Diante do exposto, venho solicitar que providenciem a manutenção das condições estabelecidas pelo contrato que assinei com esta empresa e com o qual concordei como me assegura o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6o, incisos IV e VI, que garantem: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; e (..) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Também me apoio no artigo 39, inciso V, da mesma lei, que veda ao fornecedor: exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Amparado pelo Inciso V do Artigo 6 da Lei n 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 6 São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
Artigo 480 da Lei n 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.
Dessa forma, fica esta empresa notificada de que, na falta de atendimento para a presente solicitação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, farei reclamação junto a entidades de defesa do consumidor e ainda poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis. Aguardo sua resposta por escrito.
Atenciosamente
Adailton Pinto dos Santos
Resposta da empresa
12/05/2022 às 12:12Olá Adailton, como vai?
Esperamos que esteja tudo bem com você!
Recebemos sua reclamação via Reclame Aqui, e entendemos os apontamentos.
Estamos aqui para prestar os devidos esclarecimentos.
Verificamos o seu contrato de Refinanciamento, e vimos que não houve irregularidade na aplicação da taxa juros.
A taxa aplicada, foi personalizada de acordo com seu perfil financeiro, e baseada na mesma taxa de contratação do primeiro contrato de empréstimo que realizou conosco em 2020.
Deixamos todas essas informações transparentes e visíveis antes de finalização do pedido.
Enviamos para seu e-mail cadastrado as cópias dos contratos que teve conosco.
Você poderá visualizar novamente todos os detalhes que foram aplicados na contratação.
Lembrando que o único contrato que segue ativo é referente ao Refinanciamento .
Entendemos os questionamentos, mas ressaltamos que não conseguimos realizar qualquer alteração nas condições que foram aplicadas na contratação.
Contamos com sua compreensão e nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento.
Sempre que precisar, entre em contato com a gente através dos nossos canais de atendimento:
Telefone (55) 11 3003-7052 - WhatsApp (11) 93131-3332
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Fabricio M.
Réplica do consumidor
12/05/2022 às 12:58Diante da resposta informo que estarei comunicando ao banco central referente ao mesmo e estarei contratando um escritório especializado no assunto para tomar as devidas providências jurídicas
Meu intuito e de resolver parcivamente, porém sem sucesso.
