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Vitória - ES

17/06/2025 às 10:41

ID: 219862971

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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No dia 14/03/2025, às 13h19, realizei o agendamento do passaporte do meu filho através do site *****, acreditando tratar-se do site oficial da Polícia Federal para este serviço. Após preencher todos os dados solicitados, efetuei o pagamento via Pix, utilizando chave aleatória, sendo o destinatário identificado como ***** CNPJ *****, intermediado pela instituição de pagamentos CELCOIN, e recebi imediatamente o e-mail de confirmação do pagamento.

Aproximadamente uma hora após a compra, percebi que o site NÃO ERA O OFICIAL do governo brasileiro para agendamento de passaportes. Imediatamente, ainda no mesmo dia (14/03/2025), por volta das 14h, enviei um e-mail para ***** solicitando o cancelamento do serviço e o reembolso do valor pago, conforme previsto na própria política da empresa, que garante reembolso quando o serviço ainda não foi executado.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 49, assegura que:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Este direito não exige qualquer justificativa e deve ser respeitado pelo fornecedor, com a devolução imediata dos valores pagos.

Apesar de ter solicitado o cancelamento no mesmo dia da compra e dentro do prazo previsto, a empresa só respondeu no dia 17/03/2025 três dias depois alegando convenientemente que o serviço já havia sido executado. Essa conduta evidencia má-fé, pelos seguintes motivos:

O pedido de cancelamento foi feito poucas horas após a compra;

A empresa deliberadamente demorou para responder;

Não há qualquer comprovação de que o serviço foi efetivamente realizado antes da solicitação de cancelamento;

A empresa descumpre a própria política de reembolso publicada no site, além de violar claramente o artigo 49 do CDC.

Possuo todos os comprovantes necessários para embasar esta reclamação:

Print do pagamento via Pix realizado às 13h19 do dia 14/03/2025;

E-mail de confirmação do pagamento;

E-mail enviado às 14h do mesmo dia solicitando cancelamento;

Prints das trocas de e-mails com a empresa.

Solicitação:
Com base nos fatos narrados e no amparo legal conferido pelo Código de Defesa do Consumidor, reitero a solicitação de:

Cancelamento imediato do serviço contratado;

Reembolso integral do valor pago, devidamente corrigido;

Cumprimento da própria política de cancelamento da empresa;

Respeito ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC.

Reforço que:

Minha solicitação foi realizada dentro do prazo legal de 7 dias para arrependimento;

O cancelamento foi solicitado no mesmo dia da compra, demonstrando total boa-fé;

A empresa atuou de forma questionável, ao demorar para responder e, assim, alegar execução do serviço de forma conveniente;

Trata-se de uma compra online, portanto integralmente amparada pelo direito de arrependimento.

Aguardo uma solução imediata para este problema. Caso contrário, tomarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo registro junto aos órgãos de defesa do consumidor, protesto, além de eventual ação judicial para assegurar meus direitos.

Por fim, solicito também que sejam adotadas medidas para localização do destinatário dos valores transferidos via Pix (***** CNPJ *****), intermediados pela instituição CELCOIN, a fim de garantir a efetividade de eventual decisão judicial e assegurar o ressarcimento dos valores pagos.