Solicitação de estorno de pagamento por cancelamento de MEI não realizado

Solicitação de Estorno Imediato Serviço Não Prestado (MEI)

Prezados,

Venho por meio desta solicitar, com urgência, o estorno do valor de R$ *******,00, pago via PIX, referente a um suposto serviço de cancelamento de MEI que não foi realizado.

Ao acessar o site de vocês, optei pela primeira opção apresentada para cancelar meu MEI, acreditando se tratar de um serviço oficial. Após o pagamento, recebi um e-mail solicitando alteração de senha do portal https://******* para que o procedimento fosse realizado. No entanto, ao me informar melhor, constatei que o cancelamento do MEI pode ser feito gratuitamente e diretamente por mim através da minha conta https://*******, sem necessidade de terceiros.

Diante disso, reitero que não houve prestação de serviço, e portanto, configura-se cobrança indevida, conforme previsto no Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece:

"Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."

Além disso, o Art. 39, inciso V do CDC proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Solicito o estorno imediato do valor pago, sob pena de formalização de denúncia junto ao PROCON, Plataforma https://*******, e demais órgãos competentes, incluindo medidas judiciais cabíveis por danos materiais e morais.

Aguardo retorno em até 5 dias úteis, a contar do recebimento desta notificação.

Atenciosamente, Felipe Caldas Martins [*******]