não devolução valor passagem cancelada

Reclamação não respondida

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Igarapava - SP

02/07/2026 às 12:54

ID: 252911005

A levare não devolve o valor da passagem cancelada. Realizei a compra de uma passagem sexta feira dia 26 de junho de 2026, pelo whatsapp. No entanto, precisei realizar o cancelamento apenas 3 horas após a compra e para minha surpresa o cancelamento não pode ser realizado no mesmo canal de compras já sendo essa a primeira violação aos direitos do consumidor! Em contato com a empresa por telefone me foi passado que o cancelamento so poderia ser realizado pessoalmente ou or e-mail, com MUITO CUSTO, consegui o email correto. Ao enviar o e-mail obtive uma resposta ( apos enviar 3 emails na verdade) de que a empresa pode realizar o estorno em 30 dias úteis ( ferindo novamente o que dispoe o codigo de defesa do consumidor) e que seria descontado a taxa de 5 % sobre o valor ( MAIS UMA VEZ FERINDO OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES que realizam compras ONLINE- via whatsapp). Até hoje nao obtive meu valor de volta, a empresa possui todas facilidades para compra mas centenas de dificuldade para o cancelamento. As passagens não são baratas mas maior que o valor da passagem é o transtorno para receber de volta o que é devido.
Em resumo
Objeto: Descumprimento do Artigo 49 do CDC e Decreto 7.962/2013 Retenção de valores e descaso no atendimento.

Fatos: No dia 26/06/2026, realizei a compra de uma passagem via WhatsApp. Apenas 5 horas após a contratação, exerci meu direito de arrependimento. A empresa dificultou o atendimento recusando o cancelamento pelo mesmo canal da compra (violação ao Art. 5, 1 do Decreto 7.962/13). Após muito custo, fui informada de que o estorno demoraria 30 dias úteis e que haveria retenção abusiva de 5% a título de taxa.

Fundamentos: Amparada pelo Artigo 49, parágrafo único do CDC, exijo o estorno integral e imediato do valor pago, sem qualquer retenção, visto que a desistência ocorreu dentro do prazo legal de 7 dias para compras fora do estabelecimento físico. Reitero que a retenção de porcentagens ou prazos excessivos violam o Art. 51, IV do CDC.

Pedido: Solicito a devolução imediata do valor integral da passagem, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível por perdas, danos e transtornos gerados

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