Solicitação de Indenização por Furto de Bicicleta em Estacionamento Administrado pela LEVE

Question

Assunto: Solicitação de Indenização por Furto de Bicicleta Estacionamento Mix Mateus Boa ViagemÀ Administração / Setor Jurídico da Empresa LEVE.
Prezados,Venho por meio desta expor e requerer a solução amigável para o sinistro ocorrido no dia *****, por volta das 16h30, no estacionamento do supermercado Mix Mateus, localizado no bairro de Boa Viagem, Recife/PE, espaço este administrado por esta empresa (LEVE).
Na ocasião, tive minha bicicleta MARCA SENSE ONE 2024 COR CINZA GRAFITE furtada nas dependências do seu estacionamento enquanto realizava compras no estabelecimento. Ressalto que o bem encontrava-se devidamente trancado com cadeado.
Fui informado por representantes desta empresa de que a indenização seria negada sob o argumento de que a bicicleta não estava posicionada estritamente dentro do bicicletário. Tal argumento não possui qualquer amparo jurídico.Conforme o Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a consolidada Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade do estabelecimento e da administradora por furtos ocorridos em suas dependências é objetiva. Ao disponibilizar o perímetro do estacionamento aos consumidores, as empresas assumem o dever de guarda e vigilância sobre os bens ali deixados, sendo irrelevante se o veículo estava fora da vaga estrita ou do bicicletário, contanto que estivesse na área sob sua administração.
O uso de tranca/cadeado por minha parte afasta qualquer alegação de "culpa exclusiva da vítima".
Diante do exposto, solicito o ressarcimento do valor material do bem, estimado em R$ 2.190,00, conforme Nota Fiscal n *****, Série 001.
Caso não haja manifestação para acordo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, adotarei as medidas judiciais cabíveis junto aos Juizados Especiais Cíveis do TJPE, oportunidade na qual serão pleiteados os danos materiais e os danos morais decorrentes do desvio produtivo e do descaso no atendimento.
Aguardo retorno.
Atenciosamente,*****
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