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Jaru - RO

09/10/2025 às 16:19

ID: 228498125

Requerente (Consumidor):
*****
CPF: *****
Telefone: *****
Banco de origem: Banco do Brasil Agência ***** Conta Corrente *****
Município/UF: *****/RO

Instituição Requerida:
CELCOIN IP S.A. Instituição de Pagamento
CNPJ: *****


*****

1. DOS FATOS

O requerente informa que, no dia 01/10/2025, às 01h38min15s, realizou uma transação via PIX, no valor de R$ 395,99 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), destinada à beneficiária *****, vinculada à instituição CELCOIN IP S.A., conforme comprovante anexo.

Dados da transação (conforme comprovante SISBB):

Cliente pagador: *****

CPF do pagador: *****

Agência/Conta de origem: ***** / ***** Banco do Brasil

Valor: R$ 395,99

Data/hora: 01/10/2025 01:38:15

Destinatário: ***** CPF *****

Instituição recebedora: CELCOIN IP S.A. (código *****)

Agência/Conta destino: ***** / *****

Tipo de conta: Conta Pagamento

Chave Pix: *****

Autenticação SISBB: *****


A transação foi realizada para pagamento de um receptor de canais anunciado no site www.ipsat.com.br.
Após a confirmação do pagamento, verificou-se que se tratava de uma operação [Editado pelo Reclame Aqui], o que levou o requerente a adotar imediatamente as medidas cabíveis.

Foram registrados:

Boletim de Ocorrência Policial na cidade de *****/RO, em 03/10/2025;

Reclamação formal no site Consumidor.gov/Procon;

E contestação via Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto ao Banco do Brasil, solicitando o bloqueio e rastreamento da transação.


*****

2. DA RESPONSABILIDADE DA CELCOIN IP S.A.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), as instituições financeiras e de pagamento possuem responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviços e pela ausência de mecanismos eficazes de prevenção a [Editado pelo Reclame Aqui].

A Resolução BCB n 103/2021, que regulamenta o Mecanismo Especial de Devolução MED, determina que a instituição de pagamento recebedora da transação tem a obrigação de cooperar com a instituição do pagador, realizando o bloqueio e a devolução dos valores sempre que houver suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui] devidamente comunicada.

Além disso, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

> As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui] e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.


Dessa forma, a CELCOIN IP S.A., como instituição intermediadora e recebedora da transação [Editado pelo Reclame Aqui], é solidariamente responsável pela segurança da operação e deve providenciar o bloqueio imediato, rastreamento e devolução dos valores ao consumidor [Editado pelo Reclame Aqui].


*****

3. DO PEDIDO

Diante do exposto, o requerente solicita à CELCOIN IP S.A.:

1. A abertura imediata de processo interno de apuração e análise da transação PIX realizada em 01/10/2025 01:38:15, no valor de R$ 395,99, em favor de *****;


2. O bloqueio preventivo da conta recebedora e o rastreamento dos valores transferidos;


3. A devolução integral do valor ao pagador ***** (CPF *****), nos termos da Resolução BCB n 103/2021 e do art. 14 do CDC;


4. Caso a devolução não seja efetuada, que a instituição apresente resposta formal e detalhada, sob pena de responsabilização solidária pelos danos materiais e morais decorrentes da [Editado pelo Reclame Aqui];


5. O registro e manutenção da contestação via MED, comprovando a boa-fé e a ação imediata do consumidor.


Por fim, informa-se que, em caso de negativa ou omissão, o requerente ingressará judicialmente contra a CELCOIN IP S.A. e demais envolvidos, pleiteando indenização por danos materiais e morais, conforme arts. 927 e 944 do Código Civil e art. 6, incisos VI e VIII do CDC.


*****

4. DOS ANEXOS

1. Comprovante PIX (SISBB) Banco do Brasil


2. Prints do site www.ipsat.com.br


3. Boletim de Ocorrência Polícia Civil de *****/RO (03/10/2025)


4. Reclamação registrada no Consumidor.gov/Procon


5. Cópia deste requerimento


*****

Local e Data:
*****/RO, 03 de outubro de 2025

Assinatura:


*****
*****
CPF: *****