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Bebedouro - SP

22/10/2025 às 09:53

ID: 229961417

Realizei a compra de um produto (Pedido n *****) com entrega prevista para o dia 02/10/2025. O prazo já expirou, o pedido não foi entregue e fui informado pelo atendimento que houve extravio na transportadora. No entanto, me pediram para aguardar até o dia 28/10/2025 para uma resposta definitiva ou seja, quase um mês após o prazo original.

Solicitei o cancelamento da compra e o estorno do valor pago, conforme meus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, mas a empresa nega essa possibilidade, alegando que é necessário esperar o retorno da transportadora.

Essa conduta contraria a legislação consumerista, conforme:

Art. 30 do CDC Toda oferta veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la;

Art. 35 do CDC No descumprimento da oferta, o consumidor pode:
I exigir o cumprimento forçado da obrigação;
II aceitar outro produto equivalente;
III rescindir o contrato com devolução imediata do valor pago, monetariamente atualizado;

Art. 39, inciso V e XII do CDC É vedado ao fornecedor se recusar a cumprir oferta e impor ao consumidor a espera ou desvantagens excessivas;

Art. 14 do CDC O fornecedor responde, independentemente de culpa, por danos causados por falha na prestação de serviço (incluindo transporte).

Diante disso, exijo o cancelamento imediato da compra e a restituição total dos valores pagos, sem mais atrasos ou burocracia. Caso não seja resolvido, tomarei as medidas cabíveis via Procon, Consumidor.gov.br e, se necessário, Juizado Especial Cível.