Não Cumprimento do art. 49 do CDC
Em réplica
Mauá - SP
27/06/2022 às 15:06
ID: 145798943
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesEu quero fazer uma reclamação da empresa LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n27.*******.*******/*******32, com sede à *******, Centro Rio de Janeiro/RJ, pelo seguinte motivo: desrespeito ao código do consumidor.
Eles entraram em contato via telefone me oferecendo a possibilidade de os valores do meu empréstimo consignado de quatro contratos junto a um banco, a proposta seria reunir todos os empréstimos em um só com ate 30% de desconto, a proposta era um serviço que eles chamam de TRANSAÇÃO DE DIREITOS, no qual com parceiros bancários intermediariam uma negociação, fazendo com que uns dos bancos parceiros habilitasse um empréstimo, sem eu ter solicitado junto ao banco, de um valor que seria disponibilizado na minha conta no meu aplicativo, pois bem, isso de fato aconteceu, mas antes recebi uma ligação telefônica de um representante do banco me alertando que esse valor disponibilizado não deveria ser usado para uso pessoal mas somente para ser transferido para a empresa que estava mediando essa transação, inicialmente achei estranho ate porque não estava entendendo muito bem como seria isso, no momento havia vindo desde o Rio de Janeiro um representante da empresa (Gerente de Vendas) para acompanhar e tentar explicar como funciona esse tipo de contrato.
O que me deu tranquilidade no momento de ativar esse empréstimo foi a informação que teria um prazo de 7 dias para desistir do empréstimo, e também o contrato que foi enviado pela empresa no meu e-mail também dizia que CONSIDERANDO os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, mediante mútuas e recíprocas concessões, formalizam a presente TRANSAÇÃO DE DIREITOS, na forma que segue.. a data desse contrato foi no dia 15 de junho de ******* e também explana como seria feita a transação.
No mesmo dia Transferi um valor total de R$10.*******,00 (dez mil reais) para o CNPJ LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA-ME, R$*******,00 via PIX e R$*******,00 via TED, e foi somente esse valor máximo que havia disponível no momento no meu aplicativo. O restante seria enviado em outros dias, necessitava aumentar no meu banco o valor diário de transferências, via PIX ou TED.
Aconteceram no mesmo dia situações que me levantaram dúvidas da idoneidade dessa operação, decidi então exercer meu direito de consumidor do Art. 49 do CDC, mandei carta de cancelamento no dia 20 de junho de *******, mas antes no dia 17 de junho de ******* via telefone pedi o cancelamento do andamento do contrato e o estorno total do dinheiro transferido, mas no dia 20 de junho de ******* recebi uma ligação de uma gerente da LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA, perguntando o motivo da minha desistência , expliquei os motivos, entendeu que a desistência era de caráter pessoal e me informou que seria feito a devolução do dinheiro depositado na conta da empresa, mas teria o desconto dos custos do descolamento do gerente da empresa até meu endereço comercial, aleguei que ele não veio somente até meu endereço mas foi a outros clientes também, diz também que o Artigo 49 do CDC no seu Parágrafo único diz: Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, proíbe descontos a qualquer título pela desistência de uma compra ou serviço e que esse seria meu caso, o risco do negócio é da empresa.
Foi infrutífera a minha alegação, e me diz que seriam depositados somente R$*******,00 (nove mil reais), R$*******,00 (hum mil reais) ficariam a título de custos da empresa.
No banco, não tive esse problema, cancelei o empréstimo feito via aplicativo sem nenhum custo, porém tive de usar recursos próprios para completar o valor total do empréstimo disponibilizado no meu crediário pelo banco, haja vistas que a empresa LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA, não cumpriu o disposto normativamente no Código do Consumidor Art. 49, e não depositou o total transferido por mim para à empresa;
Solicito dessa empresa a restituição do valor descontado, a título de custos.
valores enviados em 15/06/*******
15/06/*******
INT TED 12c28200
-5.*******,00
15/06/*******
PIX TRANSF LIBERCO15/06
-5.*******,00
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Resposta da empresa
29/06/2022 às 15:28
Prezado Hector informamos que a ida do gerente financeiro até o senhor gerava custos, e quando o senhor pediu o cancelamento informamos que o senhor ficaria responsável, já que o gerente se deslocou para realizar o atendimento em são paulo, o cancelamento foi efetivado pela empresa, e o senhor de acordo se responsábilizou pelos custos da ida, e até mesmo nos agradeceu, e nos explicou o motivo do cancelamento geranedo assim um acordo entre a empresa e o senhor.
Réplica do consumidor
30/06/2022 às 14:32
O gerente de vendas veio até o meu local de trabalho com objetivo de explicar como era feito esse tipo de transação, porém não havia certeza da contratação do serviço, minha pergunta: e se eu não tivesse aceitado, isso geraria um custo para mim? Além do mais ele não se deslocou somente até meu domicilio, conforme ele explicou-me veio visitar outros possíveis clientes, Eu expliquei o motivo da desistência, fiquei em dúvida com relação a segurança desse serviço.
A minha opção da desistência está amparada pelo Código do Consumidor, inclusive no contrato que a LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME, me envio está claramente explicado, transcrevo o que está escrito: CONSIDERANDO os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, mediante mútuas e recíprocas concessões, formalizam a presente TRANSAÇÃO DE DIREITOS, na forma que segue:..
Pois bem, pelo fato da empresa oferecer um SERVIÇO, não a exime da responsabilidade prevista no art. 49 do CDC onde diz: CDC - Lei n 8.******* de 11 de Setembro de *******
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Pois bem, foi o que eu fiz, exerci o direito a arrependimento dentro do prazo previsto em lei, na resposta que recebi diz o seguinte: o senhor de acordo se responsabilizou pelos custos da ida, e até mesmo nos agradeceu de fato eu concordei, desde que fosse um valor compatível com os custos que o gerente teve em se deslocar até meu domicilio, os quais foram UBER desde o terminal Tiete até São Bernardo do Campo, porém a resposta da empresa diz que não, que ia descontar R$*******,00, eu até questionei e diz que o valor era exagerado, mas não teve acordo, ou aceitava isso ou nada, continuo insistindo em que seriam R$1.*******,00 nada mais e nada menos, sou parte hipossuficiente, mesmo discordando aceitei por que no momento eu precisava ter o valor total na minha conta no banco para também exercer o direito de arrependimento para poder cancelar o contrato do empréstimo, teria que ter o valor total do que foi disponibilizado que eram R$45.*******,00, como transferi R$10.*******,00 para Libercom, necessitava ter esse valor em conta, felizmente consegui completar o total disponibilizado pelo banco mas não recebi o total transferido para Libercon, e tive que usar recursos próprios, não estou pedindo nada a mais do que esta na lei, e a empresa Libercom deveria saber disso cumprir o que está na lei, e como eu diz anteriormente se eu não tivesse aceito a proposta que foi feita eu não teria tido custo nenhum, porque o risco do negócio é da empresa.
Réplica da empresa
06/07/2022 às 16:13
Prezado Hector, boa tarde!
Nos iremos entrar em contato com Sr. para esclarecer suas duvidas.
Réplica do consumidor
16/06/2023 às 23:01
Ficaram de entrar em contato, porém isso nunca aconteceu, fiquei no prejuízo. Não sei se agora vom essa informação emtram em contato.