LIBERDADE MEDICA

Reclamar dessa empresa

Marabá - PA

06/02/2026 às 04:53

ID: 239911889

Quero fazer uma reclamação sobre a instituição Liberdade médica, ao realizar as aulas práticas e me encontrar com outros alunos eu descobri que eu paguei uma matrícula e pago uma mensalidade com um preço muito mais acima do que é cobrado de outros alunos, cada aluno paga um preço diferente, ao entrar em contato com o financeiro e diretores eles não souberam explicar bem o motivo pela minha matrícula e mensalidade serem mais caras que dos outros alunos, foram irredutíveis e se negaram a reavaliar os custos do curso, vale lembrar que as datas de ingresso são todas no mesmo tempo da minha, mas eu paguei mas caro, me foi cobrado para entrar o valor de 2000,00 pela matrícula e 1800,00 pela mensalidade que seriam mais 23 parcelas. já a maior parte dos outros alunos param por uma matrícula de 400,00 e mais 23 parcelas de 1550,00, essas pessoas ao realizar o contrato não foram informadas que estariam participando se quer de uma promoção, outras pessoas que conversei me informaram haver pago um valor de 500,00 na mensalidade mais 23 parcelas de 1550,00 . Como podemos perceber os valores são selecionados ao parecer pela cara do cliente, não há um critério objetivo para definir os valores mencionados pelo vendedor. O que é bastante frustrante e configura uma prática injusta e desrespeitosa já que não há transparência na cobrança aplicada, solicito a equiparação ao valor praticado pelos demais alunos.
A cobrança diferenciada de mensalidade entre alunos do mesmo curso e turma, sem justificativa plausível, pode configurar prática ilegal por violar a Lei n 9.870/99 (Lei das Mensalidades Escolares) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os princípios da transparência, da boa-fé e da isonomia.

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Principais ilegalidades envolvidas

1. Violação da Lei n 9.870/99

Art. 1, 1: não permite diferenciação de valores entre alunos do mesmo curso, ainda que em períodos distintos.
Se a instituição cobra valores diferentes sem base contratual ou justificativa legal, está descumprindo essa norma. Jusbrasil


2. Prática abusiva segundo o CDC

Art. 39, V: proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Art. 6, III: garante direito à informação clara e adequada.
Cobrar mais de um aluno sem explicar os critérios fere o dever de transparência e pode ser considerado abuso. Garrastazu A..


O CDC prevê que valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros (Art. 42, parágrafo único).
Se a diferença não tem justificativa contratual, pode ser enquadrada como cobrança indevida.