Liberta Investimentos

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

04/04/2026 às 11:32

ID: 245138453

Renovação automática sem consentimento claro, cobrança indevida e ausência de cancelamento no site.Venho registrar reclamação formal contra a empresa Liberta Play Educa Porto Alegre em razão de renovação automática de contrato/assinatura sem solicitação expressa, cobrança indevida e ausência de mecanismo claro de cancelamento no ambiente digital.Pelo que verifiquei, a última parcela do ciclo originalmente contratado foi paga em dezembro de 2025. Ainda assim, sem pedido expresso da minha parte para renovação, a empresa voltou a realizar cobranças em janeiro, fevereiro, março e abril de 2026, o que considero indevido.Além disso, ao acessar o site atualmente, não identifiquei informação clara, ostensiva e destacada sobre renovação automática, tampouco encontrei ferramenta eficaz para cancelamento da assinatura. Em relações de consumo, especialmente no meio eletrônico, o fornecedor tem dever de informação clara e adequada, e não pode impor ao consumidor cláusulas obscuras, abusivas ou incompatíveis com a boa-fé objetiva.A conduta relatada viola, em tese, os direitos básicos do consumidor à informação clara e à proteção contra práticas abusivas; afronta o dever de oferta transparente; pode caracterizar publicidade enganosa por omissão de dado essencial; e se aproxima de prática abusiva consistente em fornecimento/continuidade de serviço sem solicitação clara do consumidor, além de vantagem manifestamente excessiva.Ressalto ainda que contratos de consumo não obrigam o consumidor quando não lhe é dada oportunidade real de conhecimento prévio e adequado de seu conteúdo, e eventuais cláusulas ambíguas ou abusivas devem ser interpretadas em favor do consumidor, podendo ser consideradas nulas.Diante disso, requeiro:cancelamento imediato e definitivo de qualquer renovação, assinatura ou cobrança futura vinculada ao meu cadastro;confirmação formal por escrito de que não haverá novas cobranças;restituição integral dos valores cobrados após a renovação indevida, referentes a janeiro, fevereiro, março e abril de 2026;preferencialmente, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou, subsidiariamente, restituição simples com correção monetária e juros legais;envio de cópia integral do contrato/termo vigente à época da contratação, com destaque específico para eventual cláusula de renovação automática e prova de que houve ciência clara, prévia e inequívoca do consumidor;indicação objetiva do canal de cancelamento, caso a empresa sustente que ele existia, com prova de que esse canal era efetivamente acessível ao consumidor.Caso não haja solução administrativa rápida, adotarei as medidas cabíveis perante Consumidor.gov.br, Procon e Juizado Especial Cível, inclusive para discutir a nulidade da renovação automática, a cobrança indevida e eventual reparação por perdas e danos.