Liberty Arraial do Cabo Construcoes e Incorporacoes Spe

Reclamar dessa empresa

Campos dos Goytacazes - RJ

25/06/2026 às 09:03

ID: 252301125

Assunto: RECLAMAÇÃO: Prazo abusivo de estorno Contrato n *****Prezados,Em resposta ao posicionamento de vocês sobre o prazo de 45 dias para a devolução do meu dinheiro, informo que não aceito este prazo, pois ele é ilegal e abusivo.O pagamento foi realizado à vista, via cartão de débito. O parágrafo único do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro e imperativo: exercido o direito de arrependimento, os valores pagos serão devolvidos DE IMEDIATO, monetariamente atualizados.A retenção do meu dinheiro por 45 dias configura vantagem manifestamente excessiva da empresa, violando o CDC. Exijo que a ordem de estorno seja comandada junto à operadora do cartão imediatamente.Solicito o envio do comprovante de cancelamento da transação (carta de estorno) no prazo de 24 horas.Caso o comprovante não seja enviado e o valor não retorne à minha conta nos próximos dias, formalizarei uma reclamação junto ao Procon, à plataforma Consumidor.gov.br e, se necessário, acionarei o Juizado Especial Cível.No aguardo do comprovante.Atenciosamente,***************