Solicitação de cancelamento de contrato de multipropriedade imobiliária dentro do prazo legal de arrependimento.
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
27/08/2026 às 15:44
ID: 257558735
No dia 22/08/2026, assinei um contrato de multipropriedade imobiliária com a empresa LIBERTY ARRAIAL DO CABO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES SPE LTDA para a aquisição de uma cota do empreendimento Miriad Resort Arraial do Cabo Contrato n 270/2026 ACONCHEGO-1Q-513-16. A venda ocorreu sob forte apelo emocional e de marketing. Após analisar friamente os termos, decidi exercer o meu Direito de Arrependimento, garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e pela Lei do Distrato (Lei 13.786/18), que me dá o prazo de 7 dias para cancelamento sem ônus. No dia 23/08/2026 (domingo e dia seguinte da assinatura), enviei a primeira mensagem via WhatsApp solicitando o distrato e não obtive resposta. Na segunda-feira tentei mais uma vez entrar em contato e só obtive resposta na terça-feira. O colaborador Pedro Augusto me enviou o e-mail e pediu para que eu formalizasse por lá a solicitação de distrato e foi o que fiz, enviei um e-mail oficial para o Setor de Relacionamento da empresa solicitando o distrato imediato e o estorno do valor pago como sinal de R$ 200,00. Até o momento, não obtive resposta ou confirmação de recebimento do e-mail. Como estou rigorosamente dentro do prazo legal de 7 dias, exijo: O cancelamento imediato do contrato, sem aplicação de multas ou taxas de retenção. O estorno integral do valor pago na entrada. O cancelamento de qualquer cobrança ou boleto futuro. Aguardo o envio do Termo de Distrato para o meu e-mail e o comprovante de estorno do sinal com urgência.