Liberty Telecom

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Florianópolis - SC

13/01/2025 às 15:51

ID: 207115501

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Meu pai está sendo cobrando indevidamente uma multa rescisória de um contrato feito HÁ MAIS DE 5 ANOS atrás.

Venho, por meio deste, manifestar minha indignação com relação à cobrança indevida de multa rescisória no valor de R$*******, imposta ao meu pai, referente a um contrato firmado há mais de 5 (cinco) anos. Tal cobrança fere os preceitos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que qualquer renovação de fidelidade contratual deve ser clara e devidamente informada ao consumidor, conforme disposto no artigo 46 do CDC.

Ao entrar em contato com a TIM, foi informado por uma representante da empresa que a fidelidade é renovada automaticamente a cada 2 (dois) anos, e que, por azar, meu pai estaria sujeito à multa de rescisão. ******* que essa renovação automática, sem a anuência expressa do consumidor, é considerada abusiva e contrária à boa-fé objetiva, princípio que norteia as relações de consumo, conforme o artigo 51 do CDC.

Ademais, quando meu pai entrou em contato para questionar o valor do plano, que estava muito superior ao da concorrente VIVO, a própria atendente, de forma desrespeitosa e desdenhosa, respondeu: Ué, contrate a outra operadora então. Essa conduta é inaceitável e demonstra uma postura incompatível com os direitos básicos do consumidor.

Cabe destacar que o cancelamento do plano foi realizado em novembro, e, mesmo assim, hoje 13/jan/******* continuam sendo enviadas cobranças e, agora, essa multa rescisória indevida. Diante disso, solicito a imediata anulação dessa cobrança, bem como a cessação de qualquer envio de boletos ou multas relacionadas ao contrato cancelado.

Minha família, em sua maioria, utiliza os serviços da TIM, mas diante dessa postura desonesta e abusiva, estamos seriamente considerando migrar para outra operadora.

Aguardo uma resposta urgente e a resolução definitiva desta situação, sob pena de medidas administrativas e judiciais cabíveis.