Viagem adiada várias vezes pela Liberty e não querem me fazer o ressarcimento

Prezada Sr. Magali.

Primeiramente, gostaríamos de agradecer o seu relato para que possamos sanar suas dúvidas e aprimorar ainda mais nossos serviços, embora todas elas tenham sido amplamente esclarecidas diretamente ao seu contato, servimo-nos deste canal para espancar qualquer ilação que possa ser feita em face da empresa Liberty Viagens.
A empresa Liberty Viagens é uma empresa sólida no mercado de turismo internacional.
Ademais, a empresa possui larga experiência no ramo de Pacotes Turísticos Internacionais, estando em atividade desde há bastante tempo.
Com relação à sua reclamação, importante esclarecer que como a senhora bem referiu, sua viagem estava com data de embarque que foi atingida pela PANDEMIA, que acabou fechando as fronteiras internacionais, portos, aeroportos, hoteis e todo o PLaneta no período de março de ******* até fevereiro de *******.
Pois bem, como a senhora bem sabe, para regulamentar os contratos turísticos vigentes no período da Pandemia o Governo Federal editou a Lei n 14.*******/20, onde prevê que a empresa além de NÃO ser obrigada a restituir nenhum valor aos consumidores, tinha a permissão legal para reagendar as datas devido a Pandemia e poderia ofertar algumas alternativas, caso a data reagendada não fosse possível embarcar, como o uso do seu crédito para aquisição de outro pacote com o valor pago, sem que tivesse qualquer multa, vejamos:
Art. 2 Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1 de janeiro de ******* a 31 de dezembro de *******, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei n 14.*******, de *******)
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.
6 O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo nos seguintes prazos: (Redação dada pela Lei n 14.*******, de *******)
I - até 31 de dezembro de *******, para os cancelamentos realizados até 31 de dezembro de *******; e (Incluído pela Lei n 14.*******, de *******)
II - até 31 de dezembro de *******, para os cancelamentos realizados de 1 de janeiro a 31 de dezembro de *******.
9 O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que o serviço, a reserva ou o evento adiado tiver que ser novamente adiado, em razão de não terem cessado os efeitos da pandemia da covid-19 referida no art. 1 desta Lei na data da remarcação originária, e aplica-se aos novos eventos lançados no decorrer do período sob os efeitos da pandemia da covid-19 que não puderem ser realizados pelo mesmo motivo.

Perceba que, a empresa além de cumprir com o contratado, que era a realização da viagem assim que reaberto os aeroportos, mediante reagendamento de data, também ofertou àqueles que não tinham disponibilidade de realiza-la na data reagendada, a opção de poder usar o crédito em outro pacote, sem que houvesse multa ou qualquer perda.

Todavia, ao manifestar a intenção de NÃO MAIS realizar a viagem, todos ficam sujeitos as retenções contratuais e legais, sendo que a empresa poderia restituir os valores somente em 31.12.*******, mesmo assim, ofertamos o recebimento parcelado de forma imediata à senhora. NO entanto, por óbvio, em face da desistência haverá a retenção contratual pela rescisão unilateral de sua parte.

A Lei n. 14.*******/20 autoriza a retenção pelas empresas:

7 Os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor, nos termos do inciso II do caput deste artigo, ou do valor a que se refere o 6 deste artigo.

Ocorre que, embora tenhamos lhe prestado todas as informações como acima explanado, a senhora optou por realizar a presente reclamação, de modo que sua manifestação não possui qualquer embasamento legal e não reproduz a política que a empresa pratica.

Por fim, reiteramos nosso compromisso com a mais pura transparência e clareza com nossos clientes, de modo que ilações feitas sem qualquer embasamento mínimo pode caracterizar um flagrante tentativa de denegrir a imagem de uma empresa perante terceiros.

Tal fato, inclusive, pode caracterizar atos ilícitos, nos termos do artigo ******* do Código Civil, passível de reparação por danos.

A doutrina e a jurisprudência já consagraram o direito da pessoa jurídica sofrer dano moral em decorrência da ação desmedida de terceiros que ataquem sua qualificação perante o mercado de consumo, consoante preconiza a súmula ******* do Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Para corroborar tal entendimento, colaciona-se os seguintes julgados:

CIVIL. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL E EM SITIO DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, diz a súmula ******* do Superior Tribunal de Justiça. E não poderia ser diferente, as pessoas jurídicas podem sofrer à sua honra objetiva, que consiste na opinião que as outras pessoas têm dela, sem que se cogite em aferir elementos subjetivos inerentes à pessoa humana. O dano moral é a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano., sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. O excesso de linguagem em publicações nas redes sociais e sítios de reclamações de consumidores desborda da mera exposição do pensamento para tornar-se ofensa à honra objetiva, inobstante tratar-se de pessoa jurídica, amplamente divulgada na internet, com a intenção confessada de compeli-la a realizar sua vontade, configura dano moral. O quantum, que deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.
Embora a divulgação de uma reclamação na internet tenha uma abrangência que não se pode precisar o tamanho, as empresas que colocam produtos e serviços no mercado estão naturalmente sujeitas a críticas e reclamações. O que não se admite, e que efetivamente configurou o ilícito, é o excesso de linguagem apto a ofender indevidamente a reputação da pessoa jurídica de maneira significativa. Não se deve perder de vista a assimetria da relação jurídica travada entre fornecedor e consumidor hipossuficiente, e, inobstante a conduta excessiva da ré, pelas regras de experiência, é possível concluir que a loja poderia ter dado rumo diferente ao acontecido, mediante o esclarecimento detalhado e cuidadoso das condições dos móveis vendidos, da atenção na hora da entrega, e mesmo da cortesia e distinção que se espera de uma loja que vende produtos desse padrão. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido; recurso da autora conhecido e desprovido. (Acórdão *******,*******662APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6 TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/7/*******, publicado no DJE: 7/12/*******. Pág.: *******)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO PROFISSIONALIZANTE. INSATISFAÇÃO POR PARTE DO ALUNO. RECLAMAÇÃO PÚBLICA NA INTERNET. ABUSO DE DIREITO. EXCESSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. *******. IMPROCEDÊNCIA. 1. O direito do consumidor quanto à manifestação de sua insatisfação quanto aos serviços prestados deve ser exercido com moderação e urbanidade, de modo a não atingir a honra, a dignidade e a imagem do prestador de serviços ou de seus prepostos. 2. Evidenciado nos autos que o réu, ao manifestar a sua insatisfação com os serviços prestados, excedeu em seus comentários, ofendendo a honra e a imagem dos autores, tem-se por configurada o ato ilícito passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a falha na prestação dos serviços por parte da empresa autora, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória a título de danos materiais formulada pela parte ré em reconvenção. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão *******,*******444APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, , Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3 TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/8/*******, publicado no DJE: 27/8/*******. Pág.: 92)

Estamos certos de que podemos manter uma relação amistosa e capaz de solucionar sua demanda, razão pela qual nos colocamos à disposição para melhor lhe atender.

O nosso corpo jurídico está a inteira disposição para lhe atender.

Canais de atendimento:
telefone:*******
email: *******

Atenciosamente,

Equipe Liberty Viagens.