Dificuldade de acesso à plataforma de licitação e cobrança prévia para participação

Prezado,

Inicialmente, respeitamos o seu direito de se manifestar, afinal, vivemos em uma democracia que assegura a liberdade de opinião. Todavia, cumpre esclarecer que a alegação de ilegalidade na cobrança para acesso e participação em licitações públicas não procede.

A Lei n 14.*******/*******, que rege as contratações públicas, dispõe em seu Artigo *******, 1:
Desde que mantida a integração com o PNCP, as contratações poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito privado, na forma de regulamento.
Portanto, a própria legislação federal autoriza expressamente a utilização de sistemas privados de apoio às contratações públicas. Não há, assim, qualquer afronta à ordem jurídica.

Reforçamos que não estamos, de maneira alguma, em desacordo com a Lei de Licitações ou com a Constituição Federal. Ao contrário: atuamos em conformidade com o ordenamento jurídico e sob fiscalização dos órgãos competentes.
O que nos causa estranheza é a utilização do Reclame Aqui como via de contestação para matéria que tem natureza jurídica e regulatória, quando o correto seria o questionamento por meio dos canais institucionais adequados.
Informamos que em razão de questões de segurança, nossa política empresarial exige que o cadastro de fornecedores seja liberado somente após a minuciosa análise dos documentos cadastrais. Essa verificação é necessária para atender e adequar às exigências de nossa política de segurança, bem como às solicitações de diversos órgãos públicos e garantir que todos os dados estejam em conformidade com as exigências e as normas em vigor. Essa análise ocorre dentro do horário comercial, conforme devidamente informado na Plataforma, ou seja, no momento do cadastro, antes de ser efetuado o pagamento, o fornecedor é devidamente informado que a liberação do acesso é efetuado somente após a análise da documentação em horário comercial.
A plataforma atua de forma transparente, disponibilizando todas as informações necessárias antes de qualquer pagamento por parte do fornecedor.
Informamos que, prezamos pela total satisfação do nosso cliente e sendo assim já efetivamos a devolução de sua adesão e continuaremos à sua disposição!
Assim, reafirmamos nosso compromisso com a legalidade, a transparência e a eficiência das contratações públicas, estando plenamente amparados pela legislação vigente e pelas orientações do TCU.

Atenciosamente,
Licitanet