LICITANET LICITACOES ELETRONICAS

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Recife - PE

21/05/2025 às 18:06

ID: 217676469

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Adquiri o referido plano exclusivamente para participar de uma licitação de meu interesse. Contudo, o processo foi revogado, e, diante disso, entrei em contato com a plataforma para cancelar o plano. Na ocasião, foi realizada uma pausa, aguardando surgir uma nova oportunidade.

Recentemente, cerca de dois meses depois, entrei em contato para reativar o plano, pois surgiu um novo processo de meu interesse. Assim, no dia 21/05/2025, às 11h19, a atendente ***** realizou a despausa, e imediatamente fiz o cadastro da proposta.

Entretanto, às 15h42 do mesmo dia, recebi um e-mail da LICITANET informando a revogação do processo. Mais uma vez, entrei em contato solicitando a pausa do serviço, visto que não tenho como utilizá-lo sem processos relevantes. Contudo, o atendente ***** me informou que não é possível realizar nova pausa, o que, na prática, significa que o valor pago será mantido, sem que eu tenha qualquer possibilidade de uso do serviço.

Tenho plena ciência de que a revogação dos processos é uma infeliz coincidência, mas considero extremamente injusto perder três meses pagos, principalmente considerando que, na minha área de atuação, raramente surgem objetos de interesse na plataforma.

Gostaria de deixar claro que não estou solicitando devolução de valores, mas apenas a possibilidade de pausar novamente o plano, até que surja uma nova oportunidade concreta, como já ocorreu anteriormente.

Ressalto que essa solicitação encontra amparo legal no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme fundamentos:

Art. 4, inciso III Princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de agir com lealdade, evitando práticas abusivas ou desproporcionais.

Art. 6, inciso IV Direito básico do consumidor à proteção contra práticas abusivas.

Art. 6, inciso V Direito à modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que causem excessiva desvantagem ao consumidor.

Art. 51, inciso IV Nulidade de cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Entendo que a negativa de nova pausa, após a revogação do processo licitatório, configura uma situação de desvantagem excessiva, além de impedir a efetiva utilização do serviço, implicando em enriquecimento sem causa, prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Reitero meu desejo de manter a relação contratual com a LICITANET, utilizando o serviço sempre que houver processos relevantes para a minha empresa. No entanto, conto com a compreensão e sensibilidade da plataforma para permitir a pausa temporária, evitando assim prejuízo financeiro à minha empresa.

Aguardo retorno e a concessão da pausa de forma célere.