ligações de cobrança indevida e ilegal sobre dívida prescrita
Não respondida
São Paulo - SP
24/07/2026 às 13:02
ID: 254750557
Venho registrar reclamação contra esta assessoria devido às insistentes e inconvenientes ligações telefônicas de cobrança que venho recebendo em meu celular. As chamadas são feitas em nome da Faculdade Cruzeiro do Sul, exigindo o pagamento de débitos vencidos no ano de 2020.Informo formalmente a esta empresa que este suposto débito está integralmente prescrita há anos, com base no artigo 206, 5, I do Código Civil, que estipula o prazo máximo de 5 anos para cobrança de mensalidades escolares.De acordo com o entendimento vinculante do STJ no REsp n 2.088.100/SP, a prescrição proíbe todo e qualquer ato de cobrança extrajudicial ativa. A conduta de vocês de ligar para o meu número privado exigindo uma dívida inexigível é ilegal e configura prática abusiva, violando o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor por quebra do meu sossego e constrangimento.Diante do exposto, exijo a retirada imediata do meu número de telefone e do meu CPF do sistema de discagem automática e do banco de dados de cobrança de vocês. Se as ligações persistirem, utilizarei o histórico de chamadas registrado no meu aparelho para ingressar com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais.