Faculdade recusa diploma original aceito na matrícula, impedindo conclusão do curso

Prezada Carolina Oliveira de Matos,

Agradecemos por compartilhar seu relato e lamentamos sinceramente o transtorno causado.

É importante esclarecer que a Líder Consultoria EAD atua como polo de apoio educacional, sendo responsável pelo acompanhamento dos alunos e pela intermediação do processo de matrícula, enquanto a análise e validação documental são de responsabilidade exclusiva da instituição de ensino superior parceira Faculdade Faveni, devidamente credenciada e reconhecida pelo MEC.

Durante o processo de matrícula, os documentos são conferidos de forma preliminar. No entanto, a autenticação em cartório é uma exigência obrigatória para a conclusão e registro do diploma, conforme Portaria MEC n 70/******* e Resolução CNE/CES n 1/*******.

Essa etapa é indispensável porque a autenticação em cartório é a única forma legal de garantir que os documentos enviados são realmente autênticos e verdadeiros, protegendo tanto o aluno quanto a instituição contra o uso de documentos falsificados ou adulterados o que é uma exigência de segurança imposta pelo próprio Ministério da Educação.

Nossa equipe de suporte já está em contato pelo whatsapp para te orientar com qualquer dificuldade que tenha.

Agradeço o retorno e o esclarecimento. No entanto, preciso pontuar que a exigência de autenticação cartorial de diplomas não está prevista nem na Resolução CNE/CES n 1/*******, nem em nenhuma portaria vigente do MEC.

O artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB Lei n 9.*******/*******) estabelece que os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo MEC têm validade nacional, sem exigir autenticação adicional.

Além disso, a Lei n 13.*******/*******, conhecida como Lei da Desburocratização, dispensa expressamente o reconhecimento de firma e a autenticação em cartório de cópias de documentos apresentados ao poder público ou instituições que exerçam função delegada, como é o caso das instituições de ensino superior credenciadas pelo MEC.

Ressalto ainda que meus documentos originais e verdadeiros foram aceitos pela instituição no ato da matrícula, em novembro de *******, e que a exigência atual não constava no contrato nem foi informada previamente, o que causa prejuízo direto e configura prática abusiva, conforme o art. 6, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, solicito novamente a reavaliação da exigência, ou então que me seja encaminhada cópia integral da suposta Portaria MEC n 70/*******, com o trecho que determina a obrigatoriedade de autenticação cartorial, para que eu possa conferir a base normativa.

Reforço que não me recuso a cumprir obrigações legítimas, mas apenas peço que elas sejam baseadas em norma legal vigente, e não em interpretações internas.

Agradeço pela atenção e sigo à disposição para resolver da melhor forma possível, com transparência e respeito.