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Reclamar dessa empresa

Ananindeua - PA

22/03/2026 às 02:34

ID: 243960349

Venho, por meio deste, formalizar reclamação em face do estabelecimento Farma Líder - C. NOVA, em razão da negativa de venda do medicamento Semaglutida, mesmo diante da apresentação de receita válida e da legislação vigente.

No dia 21/03/2026 ás 23h, compareci ao estabelecimento com receita médica emitida em 17/02/2026, portanto dentro do prazo legal de validade de 90 (noventa) dias, conforme disposto na Instrução Normativa n 360/2025 da ANVISA.

Durante o atendimento, a farmacêutica responsável chamada MEILE negou a dispensação do medicamento, sob a alegação de que a receita estaria vencida, fundamentando-se na RDC n 471 da ANVISA.

- A RDC n 471 estabelece diretrizes gerais sobre controle e dispensação de medicamentos;
- A IN n 360/2025, norma mais recente e específica, dispõe expressamente sobre o prazo de validade das receitas, fixando-o em 90 dias;
- Portanto, a receita apresentada encontrava-se plenamente válida no momento da tentativa de compra.

Ressalta-se que, mesmo após a apresentação da referida base normativa, a negativa foi mantida, sem reavaliação da conduta à luz da legislação atualizada.

Tal situação caracteriza:

- interpretação equivocada da legislação sanitária vigente;
- possível falha na atualização técnica do profissional responsável;
- restrição indevida ao acesso a tratamento médico regularmente prescrito.

Diante disso, solicito:

1. Apuração dos fatos pelo estabelecimento e pelos órgãos competentes;
2. Orientação e atualização técnica dos profissionais quanto à legislação vigente;
3. Adoção de medidas corretivas para evitar recorrência.

Reforço que a presente manifestação tem como objetivo a correta aplicação da legislação, a segurança do paciente e o respeito aos direitos do consumidor, evitando prejuízos a outros usuários do serviço.

Atenciosamente,
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