Emdia

Reclamar dessa empresa

Amargosa - BA

13/10/2025 às 16:50

ID: 229227997

Tenho uma dívida vinculada à minha conta no Mercado Pago, a qual reconheço, mas o modo como a cobrança está sendo realizada é abusivo e ilegal. A empresa tem feito ligações e enviado mensagens para terceiros, incluindo familiares e minha ex-namorada, expondo minha situação financeira sem meu consentimento. Essa conduta constitui violação de privacidade, constrangimento e assédio, contrariando o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD), que proíbem o compartilhamento indevido de dados pessoais e a exposição do consumidor a situações constrangedoras.

É importante ressaltar que, mesmo reconhecendo a dívida, a cobrança deve ocorrer somente pelo titular da conta, através de canais oficiais, sem envolver terceiros ou causar constrangimento. Contatar familiares e ex-parceiros não apenas infringe a lei, como também gera abalo emocional e repercussão negativa em minha vida pessoal, configurando dano moral presumido. Casos similares na jurisprudência têm resultado em indenizações significativas, especialmente quando há exposição de terceiros ou insistência abusiva na cobrança.

Diante dessa situação, exijo que o Mercado Pago: (1) cesse imediatamente qualquer contato com terceiros, incluindo familiares e ex-namorada; (2) realize toda a comunicação sobre a dívida exclusivamente comigo, pelos canais oficiais da plataforma; (3) informe de forma clara qual base legal está utilizando para o tratamento e compartilhamento de meus dados pessoais; e (4) adote medidas de retratação e correção perante os terceiros que receberam contatos indevidos, mitigando os danos causados.

Ressalto que a continuidade dessas práticas implicará a adoção de medidas legais cabíveis, incluindo registro de reclamação junto ao Procon, denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e eventual ingresso de ação judicial por danos morais. A lei brasileira reconhece o direito do consumidor de ser protegido contra práticas de cobrança abusivas, e as ações de empresas que violam a LGPD têm respaldo judicial para reparação.

Tenho reunido provas documentais das mensagens e ligações enviadas a terceiros, que podem ser usadas como evidência do assédio e da exposição indevida de dados pessoais. Essas provas incluem prints de mensagens, registros de chamadas e qualquer comunicação enviada a pessoas que não sejam eu, titular da dívida, demonstrando a gravidade e a recorrência da conduta.

Portanto, solicito resposta formal e imediata da empresa, bem como a garantia de que práticas abusivas não serão repetidas. O Mercado Pago deve agir de acordo com a legislação vigente, respeitando meus direitos como consumidor e titular de dados pessoais, e assegurar que a cobrança seja realizada de forma legal, ética e segura. Estou disponível para fornecer detalhes adicionais e provas, caso seja necessário, mas reafirmo que qualquer tentativa de contato com terceiros deverá cessar imediatamente, sob pena de acionamento judicial.

Aguardo posicionamento oficial e providências urgentes.