Cobrança indevida de multa por fidelidade devido à mudança de endereço para área sem cobertura da operadora

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Garça - SP

17/09/2025 às 07:34

ID: 227113691

Bom dia

Gostaria da retirada do meu nome dos órgãos de proteção de credito, e extinção da cobrança de multa de fidelidade.
Meu CPF de cadastro *****, cidade Garça SP

Motivo do cancelamento do serviço de internet, mudança de endereço fora do estado
Motivo de não continuar com o serviço, a prestadora do serviço não atende no local de residência atual
Cidade Divinópolis MG.

Entrei em contato para cancelar o serviço, e mesmo assim a empresa insiste em cobrar multa por quebra de fidelidade, alegando que isso está previsto em contrato e autorizado pela Anatel.

Essa cobrança é abusiva e ilegal, pois a própria Anatel, na Resolução n 632/2014, art. 59, 3, determina que:

Não será devida a multa por fidelização quando o desligamento for decorrente de mudança de endereço do consumidor para localidade não atendida pela prestadora.

Ou seja, a cobrança é indevida, pois não posso continuar com o plano por culpa da própria operadora, que não oferece cobertura na nova localidade.

Solicito a isenção imediata da multa, o cancelamento do contrato sem ônus e uma solução rápida para o caso, sob pena de tomar as medidas cabíveis no Procon e no Judiciário.

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Resposta da empresa

17/09/2025 às 09:57

Olá Natalia,

Informamos que todos os esclarecimentos foram prestados conforme o atendimento realizado hoje.

Em caso de qualquer dúvida nossa equipe permanece à disposição.