Reclamação curso "Life IS good"
Respondida
São Paulo - SP
24/03/2026 às 21:24
ID: 244232905
Venho, por meio desta, registrar formal reclamação em face do curso Life IS Good, vinculado ao nome de *****, em razão de práticas que, em tese, afrontam direitos básicos do consumidor e princípios legais aplicáveis à relação de consumo.
O consumidor foi impactado por anúncio com elevado grau de direcionamento, o que indica possível utilização de dados pessoais para fins de segmentação. Tal circunstância levanta questionamentos quanto à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que se refere à origem dos dados, base legal para tratamento e transparência na sua utilização.
Não obstante, a principal irregularidade reside na forma de contratação. Ao inserir seus dados de pagamento, o consumidor não teve acesso claro, adequado e ostensivo às condições essenciais do serviço, especialmente no tocante à política de cancelamento e eventual recorrência de cobranças, em possível violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Cumpre ressaltar que o serviço não foi usufruído em nenhum momento, inexistindo qualquer acesso a aulas ou conteúdo disponibilizado.
Ao pleitear o cancelamento, o consumidor teve seu pedido indeferido sob a alegação de decurso do prazo de 7 (sete) dias, argumento que, isoladamente, não se sustenta diante das demais irregularidades constatadas, dentre as quais:
- Ausência de utilização do serviço contratado
- Falta de transparência e clareza no momento da contratação
- Inexistência de disponibilização de contrato formal ou termo de aceite
Ademais, foi formalmente solicitada a emissão da respectiva nota fiscal, não tendo havido qualquer retorno por parte da empresa até o presente momento. Ressalte-se que a emissão de nota fiscal constitui obrigação legal, sendo sua ausência fator que compromete a regularidade da operação e a segurança jurídica da relação de consumo.
Verifica-se, ainda, a existência de múltiplas reclamações em sentido semelhante, envolvendo dificuldades no cancelamento e ausência de resposta por parte da empresa, o que pode indicar prática reiterada e padrão de atendimento incompatível com os princípios da boa-fé objetiva.
Diante do exposto, requer-se:
- Cancelamento imediato das cobranças
- Restituição integral dos valores pagos
- Apresentação da nota fiscal referente às cobranças realizadas
- Disponibilização do contrato ou termo de aceite vinculado à suposta contratação
- Esclarecimentos detalhados acerca da origem dos dados pessoais do consumidor, bem como da base legal utilizada para seu tratamento, nos termos da LGPD
Por fim, registra-se o presente relato como forma de alerta a outros consumidores, diante dos indícios de falhas na transparência, na prestação de informações e no atendimento pós-contratação.
Na ausência de solução adequada, serão adotadas as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, bem como às autoridades competentes.
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Resposta da empresa
30/03/2026 às 16:23
Agradecemos sua manifestação e a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos.
Inicialmente, em relação à alegação de direcionamento de anúncios, esclarecemos que a segmentação de publicidade é realizada pelas próprias plataformas digitais utilizadas para veiculação dos anúncios, como redes sociais e mecanismos de busca, que utilizam seus próprios algoritmos e bases legais para exibição de conteúdo. A empresa anunciante não possui acesso a dados pessoais individualizados dos usuários, tampouco realiza tratamento de dados fora das bases legais previstas, inexistindo, portanto, qualquer afronta à Lei Geral de Proteção de Dados.
Quanto à contratação, informamos que, no momento da aquisição, são disponibilizadas ao consumidor todas as informações essenciais, incluindo descrição do produto, valor total, forma de pagamento, acesso aos Termos de Uso e política de cancelamento, com destaque para o prazo de 7 (sete) dias para exercício do direito de arrependimento, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A conclusão da compra ocorre mediante ação voluntária do consumidor, com inserção dos dados de pagamento e confirmação da operação, o que caracteriza aceite inequívoco das condições apresentadas, conforme práticas usuais do comércio eletrônico.
Em relação à alegação de não utilização do serviço, esclarecemos que tal circunstância não gera direito automático de cancelamento fora do prazo legal. Trata-se de produto digital com disponibilização imediata de acesso, encaminhado ao e-mail informado no momento da compra, evidenciando o cumprimento integral da oferta por parte da empresa.
Conforme verificado, o pedido de cancelamento foi formalizado apenas em 23/10/2025, ou seja, mais de 80 dias após a contratação realizada em 01/08/2025, ultrapassando o prazo legal de 7 dias para exercício do direito de arrependimento, o que inviabiliza o reembolso solicitado.
Esclarece-se ainda que não há cobrança recorrente ou renovação automática. A contratação refere-se a compra única parcelada no cartão de crédito, modalidade comum no comércio eletrônico, em que as parcelas são debitadas conforme opção escolhida pelo próprio consumidor no momento da compra.
Em relação à nota fiscal, conforme informado em atendimento privado, o documento será devidamente encaminhado, não havendo qualquer recusa ou descumprimento legal por parte da empresa.
Por fim, reiteramos que a empresa atua em total conformidade com a legislação vigente, prezando pela transparência, boa-fé e respeito aos consumidores. O serviço foi regularmente disponibilizado, as informações foram apresentadas de forma clara no momento da contratação e o pedido de cancelamento ocorreu fora do prazo legal, razão pela qual não é possível atender à solicitação de reembolso.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe Life Is Good