Descumprimento Autoexclusão
Não respondida
João Pessoa - PB
19/02/2026 às 16:15
ID: 240480191
Em 01/02/2026, solicitei formalmente a autoexclusão de todas as plataformas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, conforme registro oficial emitido pelo Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas, devido à dependência de jogo e perda de controle sobre minhas apostas, situação que compromete minha saúde mental.
Apesar da solicitação, constatei que continuei acessando e realizando apostas em sua plataforma, em total descumprimento do meu registro de autoexclusão, violando o art. 8 da Portaria Conjunta n 3/2020 do Ministério da Economia, que obriga as casas de apostas a bloquear imediatamente contas de usuários registrados como autoexcluídos.
Durante esse período, realizei depósitos no valor total de R$ 4.594,00, obtendo ganhos de R$ 748,22, resultando em prejuízo líquido de R$ 3.845,78, que deveriam ter sido bloqueados pela plataforma.
Esta falha resultou em danos financeiros significativos e agravamento do meu quadro de vício, configurando danos morais.
Diante disso, exijo, de forma imediata:
Bloqueio definitivo da minha conta;
Ressarcimento integral do prejuízo líquido de R$ 3.845,78, mediante repetição de indébito, referente aos depósitos realizados desde 01/02/2026, deduzidos os ganhos recebidos durante o período de descumprimento;
Compromisso formal da plataforma de não enviar comunicações de marketing ou promoções relacionadas a apostas durante a vigência da autoexclusão.
Ressalto que, caso a Pixpoker não atenda integralmente a esta notificação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ingressarei imediatamente na Justiça, pleiteando:
Repetição de indébito referente aos valores depositados indevidamente;
Indenização por danos morais, considerando o desrespeito à minha condição de vulnerabilidade e vício em jogo;
Custas, honorários e demais despesas legais
Segue em anexo:
Documento de registro de autoexclusão;
Prints e extratos das apostas realizadas após a solicitação de bloqueio, comprovando os depósitos de R$ 4.594,00 e os ganhos de R$ 748,22.