Descumprimento de autoexclusão em plataforma de apostas e solicitação de ressarcimento
Não respondida
João Pessoa - PB
26/02/2026 às 09:12
ID: 241272951
Em 01/02/2026, solicitei formalmente a autoexclusão de todas as plataformas de apostas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, conforme previsto no Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas, medida tomada devido a dependência de jogo e perda de controle sobre minhas apostas, situação que compromete minha saúde mental.
Apesar da solicitação, continuei acessando e realizando apostas em sua plataforma, em total descumprimento do registro de autoexclusão, violando o art. 8 da Portaria Conjunta n 3/2020 do Ministério da Economia, que obriga as casas de apostas a bloquear imediatamente contas de usuários registrados como autoexcluídos.
Durante esse período, realizei depósitos no valor total de R$ 4.594,00, e obtive ganhos de R$ 748,22. Portanto, o prejuízo líquido sofrido devido à violação da autoexclusão é de R$ 3.845,78, que deveriam ter sido bloqueados pela plataforma. Tal negligência resultou em danos financeiros significativos e agravamento do meu quadro de vício, configurando danos morais, passíveis de reparação judicial.
Diante disso, exijo, de forma imediata:
Bloqueio definitivo da minha conta;
Ressarcimento integral do prejuízo líquido de R$ 3.845,78, referente aos depósitos realizados desde 01/02/2026, deduzidos os ganhos recebidos durante o período de descumprimento;
Compromisso formal da plataforma de não enviar comunicações de marketing ou promoções relacionadas a apostas durante a vigência da autoexclusão.
Caso esta solicitação não seja atendida em até 5 (cinco) dias úteis, adotarei de imediato todas as medidas legais cabíveis, incluindo:
Denúncia junto ao Ministério da Fazenda / Secretaria de Prêmios e Apostas;
Registro de reclamação junto ao Procon;
Ação judicial para ressarcimento financeiro e indenização por danos morais, considerando o desrespeito à minha condição de vulnerabilidade, vício e tentativa formal de proteção via autoexclusão.
Segue em anexo:
Documento de registro de autoexclusão;
Prints e extratos das apostas realizadas após a solicitação de bloqueio, comprovando os depósitos de R$ 4.594,00 e os ganhos de R$ 748,22.
Aguardo resposta imediata e solução definitiva para o descumprimento legal e prejuízo causado.
Atenciosamente,
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