Limcar Automóveis

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

26/06/2026 às 09:06

ID: 252401021

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À Limcar A/C da Gerência Geral / Diretoria (Aos cuidados do Gerente André)

Ref.: Descumprimento de Oferta e Publicidade Enganosa (Art. 30 e 66 do CDC) Veículo Onix Plus 2025

Prezados,

Por meio desta notificação, venho formalizar a tentativa de solução amigável do conflito decorrente da aquisição do veículo Chevrolet Onix Plus 2025, realizada nesta concessionária/agência no dia 22 de junho de 2026, cuja entrega das chaves e do bem também se efetivou nesta mesma semana.

No ato da negociação, o gerente comercial desta empresa, Sr. André, de forma voluntária e como condição essencial para a consolidação do negócio, prometeu e garantiu expressamente que o veículo seria entregue com uma revisão completa realizada em concessionária autorizada Chevrolet, comprometendo-se a fornecer a respectiva Nota Fiscal e Ordem de Serviço que comprovassem a substituição dos fluidos e filtros.

Contudo, imediatamente após a entrega do automóvel, ao solicitar a referida documentação, o mencionado gerente passou a esquivar-se da obrigação pactuada, recusando-se a entregar os comprovantes da revisão e do óleo utilizado, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência.

Da Fundamentação Técnica e Risco Eminente
Cumpre destacar a gravidade do descumprimento em questão devido às especificidades mecânicas do bem:

O motor de 3 cilindros do Chevrolet Onix Plus 2025 utiliza o sistema de correia dentada banhada a óleo.

A integridade dessa correia depende de forma absoluta do uso de óleo lubrificante rigorosamente dentro da especificação original da montadora e da estrita observância dos prazos de troca (por tempo ou quilometragem).

A utilização de fluidos inadequados ou a ausência comprovada de sua substituição acarreta a degradação e descamação da correia, gerando resíduos que entopem o pescador da bomba de óleo, culminando no travamento (fundição) do motor e na consequente perda da garantia de fábrica da Chevrolet.

Da Fundamentação Jurídica
A conduta perpetrada por esta agência encontra vedação expressa na Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):

Vinculação da Oferta (Art. 30): Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio pelo fornecedor, obriga-o a cumpri-la e integra o contrato. A promessa verbal do gerente André vincula legalmente esta empresa.

[Editado pelo Reclame Aqui] de Consumo / Afirmação Enganosa (Art. 66): Configura infração criminal e cível fazer afirmação [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho ou garantia de produtos ou serviços.

Imediatez do Vício: O fato de o veículo ter sido adquirido há apenas 4 dias ressalta que a promessa de revisão serviu como "isca" e argumento decisivo para a venda, não havendo qualquer margem para alegações de desgaste pelo uso ou decurso de prazo.

Dos Pedidos e do Prazo Improrrogável
Diante do exposto, como última tentativa de composição estritamente amigável e extrajudicial, notifico esta empresa para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta:

Apresente a via original ou cópia legível da Nota Fiscal e da Ordem de Serviço emitida pela concessionária autorizada Chevrolet que comprove a execução da revisão prometida na negociação do dia 22/06/2026; ou

Caso a referida revisão não tenha sido realizada nos moldes prometidos, providencie o imediato recolhimento do veículo para que o serviço de troca de óleo e filtros seja executado em uma concessionária Chevrolet autorizada, sob as expensas exclusivas desta agência, com a posterior entrega dos comprovantes.

ADVERTÊNCIA: O silêncio, inércia ou recusa no cumprimento desta notificação ensejará o imediato ajuizamento de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais perante o Juizado Especial Cível, sem prejuízo da formalização de denúncia junto ao PROCON e da lavratura de Boletim de Ocorrência com fulcro no Art. 66 do CDC.

No aguardo de uma manifestação urgente.

São Paulo, 26 de junho de 2026.

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