Linha Facil - Auto Proteção Veicular

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Cuiabá - MT

08/07/2025 às 22:33

ID: 221619873

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Estamos com um problema gigantes com a Fácil Auto Proteção veicular (GASP), no dia 19 de Novembro de 2021, foi feito a contração da proteção que no ato da assinatura do termo o carro já possuía blindagem, com certificado de blindagem expedido pela secretaria de são Paulo em 20 de Fevereiro de 2014 e assinado pelo delegado de policia civil *****, acionamos a associação para efetuar a troca do para-brisa que esta trincado e recebemos a negativa, e nos enviaram um termo que não tem data nenhuma que não comprova que não tinha cobertura para carro blindado, queremos que seja feita a troca o mais rápido possível sem ônus algum para a parte contratante.

Se a associação mudou regras após 2021 (como passar a excluir a cobertura de vidros blindados), ela não pode aplicar retroativamente essas mudanças sem o seu aceite. Isso seria abuso de direito e descumprimento contratual, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Art. 6, IV É direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes.

Art. 51 São nulas de pleno direito as cláusulas que modifiquem unilateralmente o contrato.