Ligações Excessivas e Não Solicitadas para Telemarketing
Respondida
São Paulo - SP
09/03/2026 às 16:06
ID: 242754401
Prezados,
Venho por meio desta apresentar RECLAMAÇÃO FORMAL em razão das reiteradas ligações telefônicas realizadas por esta empresa, ou por terceiros a seu serviço, para o meu número de telefone, sem qualquer autorização prévia.
Tenho recebido dezenas de ligações diárias, de forma insistente e abusiva, o que configura prática comercial agressiva e violação ao meu direito de privacidade.
De acordo com o portal QualEmpresaMeLigou (da própria Anatel), evidência que o número telefônico ***** é da empresa.
Segue a evidência em anexo.
Esclareço que:
1) Jamais autorizei o contato telefônico para fins comerciais;
2) Meu número encontra-se regularmente inscrito no Cadastro Não Perturbe;
3) Ainda assim, as ligações persistem, demonstrando descumprimento da legislação vigente.
Tal conduta viola, entre outros dispositivos:
Art. 6, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que protege o consumidor contra práticas abusivas;
Art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda o envio ou fornecimento de serviços sem solicitação prévia;
Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sem base legal adequada;
Regulamentações da ANATEL referentes ao Cadastro Não Perturbe e à limitação de telemarketing abusivo.
A manutenção dessas ligações, mesmo após minha inscrição no cadastro de bloqueio, caracteriza descumprimento normativo e possível infração administrativa, sujeita às penalidades cabíveis.
Diante do exposto, NOTIFICO formalmente esta empresa para que:
1) Cesse imediatamente qualquer contato telefônico para meu número;
2) Exclua meus dados pessoais de suas bases destinadas a telemarketing;
3) Informe, por escrito, a origem da obtenção do meu número e a base legal utilizada para o tratamento dos meus dados.
Caso as ligações não cessem de imediato, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, incluindo PROCON, ANATEL e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem prejuízo de eventual demanda judicial por danos morais decorrentes do assédio comercial reiterado.
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Resposta da empresa
25/03/2026 às 11:46
Prezado Márcio,
Após análise interna, identificamos que o número informado está vinculado à base de um de nossos clientes corporativos. Esclarecemos, contudo, que o respectivo SIM card não possui habilitação para serviços de voz, sendo destinado exclusivamente à transmissão de dados.
Reforçamos que a Transaction Network Services (TNS) atua exclusivamente como fornecedora de conectividade para tráfego de dados, por meio de SIM cards corporativos, e não realiza ligações nem contatos diretos com consumidores finais.
Até o momento, não foram identificadas evidências técnicas de utilização do referido SIM card para a realização de chamadas de voz. Ainda assim, permanecemos à disposição para colaborar com eventuais apurações conduzidas pelos órgãos competentes.
Caso volte a receber chamadas indesejadas, recomendamos que registre uma denúncia junto à Anatel (www.anatel.gov.br), que é o órgão regulador responsável por investigar e coibir esse tipo de prática.
Agradecemos por nos alertar e seguimos à disposição para qualquer outro esclarecimento.
Atenciosamente,
Equipe Transaction Network Services (TNS)