Lirius Suplementos

Reclamar dessa empresa

São José dos Campos - SP

05/05/2026 às 22:47

ID: 247828767

Realizei compra junto à empresa Lirius Suplementos em 27/04. No dia imediatamente seguinte (28/04), dentro do prazo legal, entrei em contato com a empresa e exerci expressamente meu direito de arrependimento, requerendo o cancelamento da compra.

Na ocasião, fui informada de que o pedido seria cancelado e que o produto não seria enviado, tendo sido registrado o protocolo n *****.

Entretanto, em total desrespeito à solicitação realizada e à legislação consumerista, a empresa procedeu ao envio do produto, que foi indevidamente entregue em minha residência.

Tal conduta configura violação direta ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n *****), que assegura o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, com restituição integral dos valores pagos.

Além disso, caracteriza falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) e prática abusiva, nos termos do art. 39 do CDC, uma vez que a empresa desconsiderou manifestação expressa da consumidora e prosseguiu com o envio indevido do produto.

Nos termos do parágrafo único do art. 49 do CDC, eventual devolução não pode gerar qualquer ônus ao consumidor, sendo de responsabilidade exclusiva do fornecedor.

Diante disso, NOTIFICO a empresa para que, de forma imediata:

1. Proceda ao cancelamento definitivo da compra;
2. Efetue o estorno integral dos valores pagos;
3. Providencie logística reversa para devolução do produto, sem qualquer custo.

Ressalto que a manutenção dessa conduta poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive junto aos órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo de eventual responsabilização por danos.

Aguardo solução imediata.