Cobrança indevida de anuidade de empresa falida (Entremares)
Não respondida
Cruz Alta - RS
27/07/2026 às 18:43
ID: 254970255
Cobrança indevida de anuidade de empresa falida (Entremares)
Exijo baixa do boleto
Prezados,
Venho por meio desta plataforma contestar formalmente a emissão e o envio de boletos de cobrança em meu nome realizados pela Lisboa Serviços LTDA, referentes à anuidade/taxas do grupo Entremares Aparthotéis e Turismo.
A empresa Entremares teve sua falência decretada pela Justiça (Processo em trâmite na Comarca de Curitiba/PR). Com a decretação da falência, houve a interrupção definitiva de todos os serviços de hotelaria e turismo contratados, gerando a rescisão automática do contrato por culpa exclusiva da empresa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que é ilegal cobrar por um serviço que não foi e não será prestado. Diante disso, a manutenção desses boletos e qualquer ameaça de negativação do meu CPF configuram prática abusiva e ato ilícito.
Como a Lisboa Serviços LTDA é a responsável direta pela gestão e emissão dessas cobranças (inclusive utilizando plataformas parceiras como a Asaas), exijo:
A baixa e o cancelamento imediato de TODOS os boletos vencidos e vincendos em meu nome;
A exclusão definitiva do meu CPF do cadastro de cobranças da sua base de dados;
Que a empresa se abstenha de efetuar qualquer apontamento restritivo no Serasa, SPC ou Cartórios de Protesto.
Caso a cobrança persista ou meu nome seja negativado por este débito ilegítimo, buscarei as vias judiciais cabíveis (Juizado Especial Cível) para reparação por danos morais, incluindo a Lisboa Serviços LTDA no polo passivo da ação por responsabilidade solidária.
Aguardo o retorno com a confirmação do cancelamento dos boletos.