LISBOAPAY

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Campo Limpo Paulista - SP

01/05/2025 às 12:25

ID: 216043573

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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PREZADOS,


A empresa Lisboa Pay apesar de não mostrar irregularidades como cliente da instituição Itaú Unibanco foi constatado o seguintes fatos:

1- Grandes números de reclamações na Internet sobre a empresa NOME reclamações como:

- [Editado pelo Reclame Aqui] das tarefas
- [Editado pelo Reclame Aqui] de investimentos
- [Editado pelo Reclame Aqui] compra de produtos
- [Editado pelo Reclame Aqui] de jogos
- [Editado pelo Reclame Aqui] de funcionários do banco.
Entre outros.

2 - Site usou de má fé para atrair jogadores, apresentando estar regular com as normas do governo e dizer nos anúncios via Internet, estar com a licença para operar em aposta e estar com 100% em distribuição de ganhos, após as percas verifiquei que a empresa não está autorizada a operar, e o site também não está autorizado.

- Empresa não estão na lista de bets autorizadas a operar, o que se torna ilegal, e enganando consumidores.

- A plataforma de jogos está lesando e enganando consumidores dizendo que está apta a operar

- Jogos manipulados e dificuldades no saque.

3 -A instituição deveria sim, averiguar as contas de seus clientes, para impedir atos como este.


- A empresa não disponibiliza telefones ou e-mail existentes para contato, o que impossibilita qualquer tentativa de acordo.

5- Dever da instituição recebedora

-Fica responsável pela lei que a instituição recebedora reembolse o consumidor em situações específica;

Algumas plataformas se aproveitam de pessoas vulneráveis oferecendo bônus enganosos ou criando barreiras para saques. Se você se reconhece em situação de vício e acredita ter sido vítima de práticas abusivas, há possibilidade de restituição.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege sua saúde física e psicológica contra empresas que se aproveitam dessas condições. Segundo o código, nenhuma empresa pode causar, agravar ou explorar problemas de saúde para obter lucros.

Como o CDC protege apostadores online?

O Código de Defesa do Consumidor oferece proteção em quatro situações principais:

Falhas técnicas na plataforma
Se o site apresentar problemas como travamentos durante apostas ou impossibilidade de sacar ganhos, você tem direito à reparação. A empresa deve corrigir o erro e compensar os prejuízos causados.

Propagandas enganosas
Quando a plataforma divulga ofertas [Editado pelo Reclame Aqui] ou promete ganhos irreais, você pode solicitar reparação. O artigo 37 do CDC protege contra publicidade enganosa.

Cláusulas abusivas nos termos
Se os termos de uso limitam seus direitos, como impedir saques ou dificultar cancelamentos, você tem respaldo legal para contestar essas práticas.

[Editado pelo Reclame Aqui] comprovadas
Em casos de [Editado pelo Reclame Aqui] ou quando plataforma não oferece segurança adequada. A empresa responde por negligência na proteção dos usuários.

Minha reclamação se baseia nos seguintes fatos:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, como bancos e outras instituições que oferecem serviços de crédito e financeiros. Isso significa que os consumidores que utilizam esses serviços têm direito à proteção e defesa previstas no CDC, incluindo a possibilidade de buscar reparação por danos e a inversão do ônus da prova em caso de hipossuficiência.
Elaboração:
Aplicação do CDC:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Súmula 297, estabeleceu que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Isso significa que as relações entre o consumidor e a instituição financeira são regidas pelo direito consumerista, e não pelo direito bancário ou financeiro.
Responsabilidade Objetiva:
Em casos de falha na prestação do serviço, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva. Isso significa que a instituição financeira responde pelos danos3 causados, mesmo que não haja culpa ou dolo. Para que a responsabilidade seja reconhecida, é suficiente que o consumidor comprove o dano, o nexo causal (ligação entre a conduta da instituição e o dano) e a falha na prestação do serviço.
Inversão do ônus da prova:
Em caso de hipossuficiência do consumidor (quando ele tem dificuldades em apresentar provas), a lei permite a inversão do ônus da prova, ou seja, a responsabilidade de comprovar a falha passa a ser da instituição financeira.
Direitos do consumidor:
O CDC garante diversos direitos aos consumidores de serviços financeiros, como o direito à informação clara e precisa, o direito à segurança das operações e o direito à proteção contra cláusulas abusivas. Além disso, o consumidor tem direito à devolução do dinheiro pago em caso de cobranças indevidas, a reexecução dos serviços, o abatimento proporcional do preço ou a substituição do produto ou serviço por outro equivalente.
Exemplos de aplicação:
O CDC pode ser aplicado em diversas situações envolvendo instituições financeiras, como:
Cobranças indevidas de tarifas.
Danos causados por [Editado pelo Reclame Aqui] ou [Editado pelo Reclame Aqui].
Cláusulas abusivas em contratos.
Falhas na prestação de serviços (por exemplo, erro na transferência bancária, negativa de crédito, etc.). 3
Jurisprudência:
A jurisprudência tem se fortalecido no sentido de que a aplicação do CDC às instituições financeiras é constitucional e fundamental para proteger os consumidores, especialmente em um mercado financeiro complexo e com alto grau de especialização.
Diversas decisões judiciais têm reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras por danos causados a consumidores, mesmo em casos de [Editado pelo Reclame Aqui] ou [Editado pelo Reclame Aqui], com base no princípio da vulnerabilidade do consumidor e na necessidade de garantir a segurança das operações.


Tento em vista todos os atos praticados pela empresa NOME solicito.


Reembolso total ou parcial dos valores depositados.

Tais percas vem me trazendo grandes transtornos financeiros e emocionais.