Contrato de Divulgação/Publicidade Nulo e Cobrança Abusiva pela Franca Auto Peças
Não respondida
Franca - SP
16/03/2026 às 15:10
ID: 243413421
A empresa realizou contato telefônico com a Franca Auto Peças sob o pretexto de atualização cadastral e, posteriormente, apresentou um suposto contrato de prestação de serviços de divulgação/publicidade (Contrato de Figuração Lista Regional Brasil).
Ocorre que a assinatura constante no documento foi realizada por um funcionário que NÃO possui poderes de representação legal, não sendo sócio, administradora ou procuradora da empresa, o que torna o contrato NULO, conforme dispõe o art. 104 do Código Civil.
Além disso, não houve explicação clara e transparente sobre a contratação, valores, prazo ou condições do serviço, configurando prática abusiva, nos termos do art. 39, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como cláusulas abusivas vedadas pelo art. 51 do CDC.
Mesmo após a contestação, a empresa passou a realizar ligações insistentes e ameaças de protesto do CNPJ, conduta ilegal, uma vez que não existe dívida válida, líquida e exigível.
Diante disso, solicitamos:
Cancelamento imediato do contrato;
Reconhecimento da inexistência do débito;
Cessação de cobranças e contatos;
Garantia formal de que não haverá protesto ou negativação do CNPJ da Franca Auto Peças.
Caso a prática persista, serão adotadas as medidas cabíveis junto ao PROCON, Ministério Público e Poder Judiciário.