Cobrança abusiva e ameaça ilegal de apreensão da CNH por empresa de cobrança
Não respondida
Recife - PE
11/11/2025 às 10:47
ID: 231585103
Recebi uma notificação da empresa Litígio INC relacionada a uma dívida comercial de compra de peça/equipamento.
O problema é que, além de entrar em contato comigo, a empresa passou a cobrar familiares, inclusive meu irmão, utilizando e-mail do trabalho dele e telefone dele, além te incluir meu tio no e-mail também, o que me causou grande constrangimento e exposição indevida.
A situação se agravou quando recebi uma notificação mencionando possível apreensão da minha CNH, algo totalmente ilegal e sem qualquer amparo jurídico, já que nenhuma empresa privada tem autoridade para reter ou suspender documentos pessoais.
Essa conduta configura:
Cobrança abusiva, conforme o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor;
Constrangimento ilegal, conforme o art. 146 do Código Penal;
E violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pelo uso e compartilhamento indevido de dados de familiares.
Estou extremamente constrangida com o modo como a Litígio INC está conduzindo essa cobrança.
Solicito:
1.A cessação imediata de qualquer contato com familiares ou terceiros;
2.A exclusão definitiva dos dados pessoais de terceiros dos cadastros da empresa;
3.Uma retratação formal sobre a ameaça de apreensão de CNH;
4.E o comprometimento de que práticas desse tipo não se repetirão.
Informo que todas as mensagens, notificações e contatos estão devidamente documentados e, caso não haja solução imediata, irei registrar denúncia no Procon, na ANPD e Boletim de Ocorrência por constrangimento ilegal.
Atenciosamente,
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