Little Bird Store

Reclamar dessa empresa

Belém - PA

07/10/2020 às 03:26

ID: 113179191

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A loja não consegue mais o produto que comprou com o seu fornecedor principal (este fornecedor reembolsou o produto) portanto a situação se configura em venda sem estoque. A loja me deu três opções.
1: Reembolso.
2: Troca por outro produto no mesmo valor que paguei.
3: Compra do mesmo produto que paguei, porém com um valor mais alto.
Porém, nenhuma dessas opções contém a primeira opção prevista por lei em caso de venda sem estoque, que é o Art. 35 do CDC, Seção II da LEI N 8.*******, de 11 de setembro de *******:
"Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.''
Assim, segundo o art. ******* CC, não sou obrigada a receber algo diferente do que comprei.