Viagem cancelada pela Livare Viagens LTDA e empresa não restitui o valor pago após diversas tentativas de contato

Prezado Roberto.

Lamentamos os transtornos causados e estamos cientes da sua solicitação. A situação está sendo analisada com prioridade e estamos trabalhando para regularizar a devolução dos valores pagos. Entraremos em contato em breve para informar o andamento do processo.

Agradecemos a compreensão.

Atenciosamente,
Equipe LIVARE VIAGENS LTDA

A resposta enviada pela Livare Viagens LTDA é absolutamente inaceitável. Trata-se de uma mensagem genérica, vaga e evasiva, que em nada contribui para a solução concreta da situação e demonstra o total descaso e falta de seriedade com que a empresa vem tratando este caso.

Desde o dia 04/02/******* , data em que fui comunicado do cancelamento unilateral da viagem por parte da própria Livare Viagens, venho cobrando de forma insistente a devolução integral dos valores pagos (R$ 14.*******,00), sendo R$ 4.*******,00 via PIX e R$ 9.*******,00 via cartão de crédito.

Além disso, solicitei que a empresa procedesse com o cancelamento imediato da transação no cartão de crédito, justamente para evitar cobranças futuras de um serviço que a própria Livare Viagens cancelou e não prestou. Apesar de ter sido devidamente notificada e informada, a Livare ignorou a ******* que as cobranças continuassem, configurando cobrança indevida e claro desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Diante dessa postura abusiva, encaminhei uma Notificação Extrajudicial em 05/03/*******, concedendo o prazo de 24 horas para que a devolução fosse realizada e o cancelamento da transação fosse formalizado junto à operadora do cartão. Esse prazo transcorreu sem qualquer resposta por parte da empresa , tampouco a adoção de qualquer medida concreta para a solução do caso. Ou seja, a Livare Viagens mantém sua postura de má-fé , negligência e descaso absoluto com o consumidor.

Portanto, reitero de forma expressa e definitiva:

O tempo de compreensão acabou. Exijo uma solução concreta e formal até às 12h de amanhã (07/03/*******), com a devolução integral dos valores pagos via PIX (R$ 4.*******,00) e apresentação do ******* de cancelamento da transação no cartão de crédito (R$ 9.*******,00).

Esse prazo já ultrapassa o limite de concessão na Notificação Extrajudicial, e não aceito novas respostas genéricas ou vasias. Caso a Livare persista nessa conduta, tomarei as seguintes providências de forma imediata e sem novo aviso:

- Registro de Boletim de Ocorrência por apropriação indébita, uma vez que a empresa retem os valores pagos e se recusa a devolvê-los.
- Abertura de processo formal no Procon, relatando toda a sequência de descumprimentos e abusos praticados pela Livare Viagens LTDA.
- Ação no Juizado Especial Cível

O tempo de compreensão e paciência acabou.

Roberto Góes dos Santos

Prezado Roberto,

Agradeço o seu contato e entendo a sua preocupação.

Gostaria de informar que o aditivo necessário para seguirmos com o seu reembolso foi encaminhado no dia 13/02/*******, às 14:48. No entanto, para que possamos dar continuidade ao processo, é imprescindível que o documento seja assinado.

Fico à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e para ajudar no que for necessário para agilizar a resolução do seu caso.


Atenciosamente,

Livare Viagens

À
LIVARE VIAGENS LTDA.
CNPJ 16.*******.*******/*******65
Data: 07 de Março de *******

Ref.: Resposta à proposta de Termo de Rescisão e Devolução de Valores

Prezados,

A resposta apresentada pela Livare Viagens LTDA no site do Reclame Aqui causa profunda estranheza e reforça, mais uma vez, a postura desrespeitosa e evasiva adotada pela empresa desde o início deste problema.

Estou há mais de um mês em comunicação direta e constante com a Livare Viagens LTDA, tanto por e-mail quanto por WhatsApp, desde o dia 04/02/*******. Em momento algum, durante todo esse período, fui informado sobre a existência ou a disponibilização de qualquer aditivo, muito menos sobre um envio ocorrido em 13/02/*******.

Hoje, 07/03/25, as 9:30h recebi o referido aditivo, através do e-mail *******

Analisei a proposta de devolução apresentada pela Livare Viagens LTDA, e desde já informo que não concordo com os termos propostos, que se mostram abusivos, ilegais e completamente desproporcionais, em flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Reitero que a rescisão contratual ocorreu por exclusiva iniciativa da empresa, que cancelou unilateralmente o pacote contratado, sem qualquer culpa do consumidor. Diante desse cenário, é obrigação legal da empresa realizar a devolução integral e imediata dos valores pagos, nos termos do art. 35, III do CDC (III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.) Parcelar essa devolução ao longo de 12 meses, após a empresa já ter utilizado indevidamente o meu dinheiro por meses, é completamente inaceitável e ilegal.

Além disso, o termo apresentado contém cláusulas abusivas e ilegais, tais como:

Cláusula 4, que tenta me impor silêncio absoluto, com multa diária caso eu exerça meu legítimo direito de relatar a má prestação de serviço da empresa em redes sociais, sites de reclamação e órgãos de defesa do consumidor. Tal cláusula viola o direito fundamental de livre expressão e de acesso à Justiça, bem como o próprio CDC.

Cláusula 5, que tenta impor confidencialidade forçada, impedindo-me de buscar orientação pública ou divulgar irregularidades cometidas pela empresa.

Cláusula 6, que pretende me fazer abrir mão de qualquer direito futuro, mesmo que novos prejuízos ou irregularidades sejam constatados posteriormente, o que é completamente ilegal.

Eleição de foro em Londrina/PR, em claro desrespeito ao art. *******, I do CDC, que garante ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio, ou seja, São Paulo/SP.

Ao analisar a cláusulas IV do termo, observei que apenas o cliente é punido com multa em caso de descumprimento, e não há qualquer menção de penalidade para a Livare Viagens no caso de atraso nos pagamentos ou no cumprimento da obrigação de devolução e estorno. Esta condição é claramente abusiva, pois implica em um desequilíbrio entre as partes. (Multa diária de R$ *******,00)

Diante disso, rejeito integralmente a proposta apresentada e exijo o seguinte:

1 - 1. Devolução imediata e integral do valor pago via PIX, no montante de R$ 4.*******,00, diretamente para minha conta bancária.

2. Comprovação documental do cancelamento imediato da transação realizada no meu cartão de crédito, no valor de R$ 9.*******,00 (parcelado em 8 vezes), mediante a apresentação de:

3 - Exclusão de qualquer cláusula de confidencialidade, multa ou obrigação de retirada de reclamações em órgãos administrativos ou redes sociais.

4 - Manutenção do meu direito de buscar todos os meios administrativos, judiciais e extrajudiciais necessários para a defesa dos meus direitos, inclusive em relação a indenizações por danos morais e materiais já sofridos.

5 - Correção imediata de todos os registros contratuais, incluindo datas e condições corretas da contratação e rescisão. (as datas da viagem (*******?), a data do termo de Rescisão (24/12?) estão erradas).

6 - Indicação expressa de que qualquer litígio futuro deverá ocorrer no foro de São Paulo/SP, conforme prevê o CDC.

Reforço que essa é a última tentativa de solução amigável. Caso a empresa se recuse a cumprir com suas obrigações legais dentro do prazo indicado, tomarei imediatamente as seguintes medidas:

Registro de Boletim de Ocorrência por apropriação indébita, visto que a empresa segue em posse indevida de valores referentes a um serviço cancelado por ela própria e jamais prestado.

Protocolo de reclamação formal junto ao Procon-SP e Procon-PR, relatando toda a conduta abusiva e ilegal da empresa.

Ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível do meu domicílio (São Paulo/SP), com pedido de devolução integral em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC), além de indenização por danos morais pelo descaso, transtornos e prejuízos causados.

Não aceitarei qualquer forma de devolução parcelada ou condicionada a qualquer tipo de silêncio ou renúncia de direitos. A legislação brasileira garante-me esses direitos e não abrirei mão deles.

Diante disso, esclareço que qualquer concordância ou assinatura de termo de rescisão somente ocorrerá mediante o cumprimento prévio e comprovado das seguintes condições essenciais e inegociáveis:

1. Devolução imediata e integral do valor pago via PIX, no montante de R$ 4.*******,00, diretamente para minha conta bancária.

2. Comprovação documental do cancelamento imediato da transação realizada no meu cartão de crédito, no valor de R$ 9.*******,00 (parcelado em 8 vezes), mediante a apresentação de:

a) Documento oficial emitido pela operadora do cartão de crédito confirmando a solicitação e a efetivação do estorno;

b) Autorização formal, por escrito, da própria Livare Viagens LTDA, autorizando expressamente o cancelamento da transação junto à operadora do cartão de crédito, para que não reste qualquer dúvida quanto à anuência da empresa nesse procedimento.

3. Exclusão da cláusula que me impõe confidencialidade e obrigação de retirar publicações/reclamações em redes sociais e órgãos de defesa do consumidor. Esse tipo de cláusula é abusiva e fere meu direito de livre manifestação e de preservação de histórico para futuras providências legais, caso sejam necessárias.

ATENÇÃO: RESSALTO QUE SOMENTE ACEITAREI AS CLÁUSULAS ATUAIS DO TERMO PROPOSTO APÓS A EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS VIA PIX E O ESTORNO INTEGRAL DAS PARCELAS LANÇADAS NO MEU CARTÃO DE CRÉDITO. QUALQUER TENTATIVA DE CONDICIONAR O REEMBOLSO OU O ESTORNO À ASSINATURA PRÉVIA DO TERMO É INACEITÁVEL E REFORÇA A MÁ-FÉ DA EMPRESA.

Reforço também que não reconhecerei e não aceitarei qualquer tentativa de impor quitação total ou parcial, confidencialidade ou limitação dos meus direitos de consumidor, especialmente enquanto o reembolso e o estorno não forem integralmente concluídos e comprovados.

Aguardo resposta e providências imediatas. Caso a empresa insista em manter essa postura desrespeitosa, tomarei as medidas cabíveis nas esferas administrativa, cível e criminal, sem qualquer novo aviso.

Roberto Góes dos Santos

NOTIFICAÇÃO ENVIADA TAMBEM POR E-MAIL E WHATSAPP