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Serra - ES

04/08/2026 às 14:20

ID: 255598197

Prezados,
Após mandar repetidas mensagens vai e-mail pedindo o link para o concelamento do meu plano e não obter respostas, venho por meio deste formalizar, mais uma vez, minha solicitação de cancelamento do contrato de plano de academia firmado junto à *****.


Me mudei para Serra (ES) e na localidade em que atualmente resido não há nenhuma unidade da rede ***** em funcionamento, circunstância que torna inviável a continuidade da fruição dos serviços contratados.

Até a presente data, utilizei os serviços por 6 (seis) meses dos 12 (doze) meses de fidelização previstos contratualmente, restando, portanto, 6 (seis) meses para o término do período originalmente pactuado.

Quando ainda me respondiam por e-mail, fui informada de que seria aplicada multa rescisória no valor de R$ 159,90.

Ao questionar a cobrança, manifestei minha discordância quanto ao valor, especialmente diante das circunstâncias concretas que motivaram o cancelamento e do fato de já ter sido cumprida metade do período de fidelização.

Posteriormente, fui informada de que o contrato prevê a incidência de multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente do contrato.

Entretanto, a mera previsão contratual da penalidade não afasta a necessidade de que sua aplicação observe os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual, da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente no âmbito das relações de consumo.

Nesse sentido, reitero os fundamentos pelos quais entendo que a cobrança, nos moldes apresentados, deve ser afastada ou, subsidiariamente, revista:

1. Mudança de domicílio e impossibilidade de fruição dos serviços

O cancelamento não decorre de simples desistência imotivada ou de mera conveniência pessoal, mas de mudança efetiva de domicílio para outro município, devidamente comprovada pelos documentos anexos.

Na cidade de Serra (ES), onde atualmente resido, não existe unidade da rede ***** em funcionamento, de modo que não disponho de alternativa para continuar usufruindo do serviço contratado.

Trata-se, portanto, de circunstância superveniente, alheia à minha vontade, que inviabiliza objetivamente a continuidade da prestação do serviço nas condições originalmente contratadas.

2. Necessidade de observância do Código de Defesa do Consumidor e vedação de vantagem manifestamente excessiva

A relação estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor.

O art. 51, IV, do CDC estabelece a nulidade de pleno direito de cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Assim, ainda que exista previsão contratual de multa por cancelamento antecipado, sua aplicação deve ser analisada à luz das circunstâncias concretas do caso, não podendo a cláusula contratual ser utilizada de maneira automática e desproporcional quando o consumidor, por circunstância superveniente e devidamente comprovada, deixa de ter condições objetivas de usufruir do serviço contratado.

3. Necessidade de proporcionalidade da multa de fidelização

Também merece consideração o fato de que já foram cumpridos 6 (seis) dos 12 (doze) meses inicialmente contratados.

A jurisprudência do ***** de Justiça, embora em contexto específico de contrato de prestação de serviços de telecomunicações, já reconheceu que a cobrança de multa de fidelização deve observar proporcionalidade em relação ao período restante do vínculo, considerando abusiva a cobrança que desconsidere o tempo de fidelização já cumprido pelo consumidor.

Tal entendimento reforça a necessidade de que eventual penalidade seja razoável e proporcional às circunstâncias da rescisão, evitando-se que o consumidor seja submetido a obrigação excessivamente onerosa.

No presente caso, a cobrança deve considerar não apenas o período remanescente, mas também a circunstância excepcional que motivou o cancelamento e a impossibilidade objetiva de utilização dos serviços da rede no novo domicílio.

4. Possibilidade de redução da cláusula penal

Ainda que se entenda pela legitimidade da cobrança de alguma penalidade, o art. 413 do ***** autoriza a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou quando o montante da penalidade se mostrar manifestamente excessivo, considerando-se a natureza e a finalidade do negócio.

Dessa forma, a aplicação automática do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor remanescente, sem consideração das circunstâncias concretas acima expostas, merece ser revista, a fim de que eventual penalidade observe critérios de razoabilidade, proporcionalidade e equilíbrio contratual.

5. Ausência de enriquecimento sem causa e preservação do equilíbrio contratual

A cobrança de penalidade contratual deve possuir finalidade legítima de compensar eventual prejuízo decorrente da rescisão antecipada, não podendo converter-se em fonte de vantagem desproporcional ao fornecedor.

No presente caso, já houve o cumprimento de metade do período de fidelização e o cancelamento decorre de mudança comprovada de domicílio para localidade em que não existe unidade da rede *****, circunstância que impede a continuidade da utilização dos serviços.

Diante disso, a manutenção de uma cobrança desproporcional, dissociada do efetivo prejuízo suportado pela empresa, poderá resultar em desequilíbrio contratual incompatível com a boa-fé objetiva e com a proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Diante de todo o exposto, solicito, de maneira consensual e amigável, que:

a) seja realizado o cancelamento definitivo do contrato, com o afastamento da multa rescisória, considerando a mudança de domicílio devidamente comprovada e a inexistência de unidade da rede ***** na cidade de Serra/ES; ou, subsidiariamente,

b) caso a empresa entenda pela manutenção de alguma penalidade, que seja realizada a revisão do valor cobrado, observando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o período de fidelização já cumprido, o período remanescente e, sobretudo, a impossibilidade objetiva de utilização dos serviços em razão da mudança de domicílio;

c) seja apresentada, por escrito, a fundamentação contratual e jurídica utilizada para manutenção da cobrança, com a indicação expressa da cláusula contratual aplicada e da respectiva memória de cálculo.

Reitero que busco solucionar a questão de forma consensual e amigável. Todavia, na ausência de solução ou diante da manutenção de cobrança que entendo abusiva e desproporcional, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis perante os órgãos de proteção e defesa do consumidor e, se necessário, perante o *****, inclusive por meio do *****, para resguardar meus direitos.

Aguardo, portanto, o cancelamento do contrato e a confirmação, por escrito, da inexistência de qualquer débito ou penalidade decorrente da rescisão ou, subsidiariamente, a revisão fundamentada do valor eventualmente exigido.

Att. *****.