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Belford Roxo - RJ

05/06/2026 às 08:43

ID: 250570819

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR DE COBRANÇA

À

APES ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR
CNPJ n 17.533.858/0001-14

Assunto: Solicitação de documentação comprobatória e impugnação preliminar de cobrança

Eu, *****, CPF n *****, venho, por meio da presente, manifestar minha surpresa ao receber, em *****, mensagem SMS informando a existência de suposto débito no valor de R$ 2.280,00, com ameaça de inclusão de meu nome em cadastros de inadimplentes no prazo de 10 (dez) dias.

A mensagem recebida informa:

SCPC: CPF ***5740 será negativado em 10 dias. Débito(s): ***** ***** R$ 2.280,00 Relação Consumo APES ASSOCIAÇÃO CDC Art. 43 2.

Ocorre que a referida comunicação não apresenta informações mínimas indispensáveis para a identificação da origem da cobrança, impossibilitando o exercício pleno do contraditório, da ampla defesa e da verificação da legitimidade do débito alegado.

Dessa forma, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, SOLICITO o envio integral dos seguintes documentos e informações:

1. Cópia integral do contrato que supostamente originou a obrigação financeira;
2. Comprovação da contratação do serviço ou produto vinculado ao débito;
3. Histórico detalhado da cobrança, contendo:
* valor original;
* data de vencimento;
* encargos aplicados;
* juros;
* multas;
* correções monetárias;
* valor atualizado;
4. Identificação completa do credor, incluindo:
* razão social;
* nome fantasia;
* CNPJ;
* endereço;
* telefone;
* e-mail para atendimento;
5. Documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços eventualmente contratados;
6. Comprovante de cessão de crédito ou instrumento de representação, caso a cobrança esteja sendo realizada por terceiro ou escritório especializado;
7. Informação expressa sobre eventual registro já realizado ou programado junto ao SCPC, Serasa ou qualquer outro banco de dados restritivo.

Considerando a ausência de informações suficientes para validação da dívida, IMPUGNO PRELIMINARMENTE a cobrança até que toda a documentação acima seja disponibilizada para análise.

Adicionalmente, ressalto que eventual negativação sem a devida comprovação da origem, legitimidade e exigibilidade da dívida poderá caracterizar ato ilícito, sujeitando o responsável às medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive pleitos de tutela de urgência para retirada da restrição, indenização por danos morais e materiais, bem como comunicação aos órgãos de defesa do consumidor.

Solicito que toda a documentação seja encaminhada por escrito para meu e-mail, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento desta notificação.

Na ausência de resposta adequada, reservarei o direito de adotar as medidas cabíveis perante o Procon, Senacon, Ministério Público, órgãos de proteção ao crédito e Poder Judiciário.

Sem mais para o momento.

São Paulo, *****.

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