Cobrança abusiva e ilegal de taxas em compra de ingressos online
Respondida
Ponta Grossa - PR
26/05/2026 às 12:15
ID: 249712543
Efetuei a compra de dois ingressos online um no dia 24/05/2026 e outro dia 25/06/2026, em ambos foi cobrado taxa de administração no valor fixo de R$21,75 e taxa de serviço no percentual de 20%. Eu consegui comprar nessas datas acima porque não consegui comprar de imediato no dia 21/05/2026, o que é mais estranho que no dia 21/05/2026 até certo horário não apareceu essa taxa administrativa de R$21,75, após começou a cobrar de todos, há relatos sobre isso aqui nas reclamações que aconteceu tanto virtual como presencial na bilheteria, reclamações ***** e *****.
Texto extraído da Internet: "Embora o STJ permita a cobrança da taxa de conveniência desde que informada previamente, o mercado e órgãos como o Procon costumam aceitar um teto máximo de até 20% sobre o valor do ingresso. Ao embutir mais uma taxa fixa de R$ 21,75 além dos 20%, a plataforma extrapola os limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva. A cobrança simultânea de uma taxa de serviço percentual (20%) e uma taxa administrativa de valor fixo (R$ 21,75) é abusiva e ilegal.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática configura o que o mercado jurídico chama de "bis in idem" ou dupla cobrança pelo mesmo fato gerador."
Eu tenho o direito de exigir a devolução dessa taxa de R$21,75 (em dobro, conforme o Artigo 42 do CDC) do valor cobrado em duplicidade. Pois a prática legal é somente 20% de taxa e nada mais. Caso a empresa se negue ao estorno e a devolução em dobro do valor cobrado irei acionar no Juizado Especial Cívil.