Livepass Ingressos

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

22/07/2026 às 00:19

ID: 254518739

Prezados, Venho apresentar reclamação em face da empresa LivePass, em razão da devolução parcial dos valores pagos
em uma compra realizada pela internet Realizei a aquisição de ingressos por meio do site da empresa, no valor total de *****. Exercendo meu direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei o
cancelamento da compra dentro do prazo legal de 7 (sete) dias. Entretanto, a empresa efetuou apenas o reembolso de *****, retendo *****, sob a alegação de que a denominada 'taxa de serviço' não seria reembolsável, conforme seus
Termos e Condições de Uso. Tal prática é manifestamente abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor. O art.
49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial,
inclusive pela internet, no prazo de sete dias, garantindo a devolução integral de todos os valores pagos, sem qualquer ônus.
A retenção da taxa de serviço descaracteriza o próprio direito de arrependimento, uma vez que impõe prejuízo financeiro ao
consumidor pelo simples exercício de um direito previsto em lei. Ressalto que cláusulas contratuais ou termos de uso não
podem restringir direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo consideradas nulas as disposições que
coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, nos termos do art. 51 do CDC. A justificativa apresentada pela
empresa de que a taxa remunera serviços já prestados não afasta a aplicação do direito de arrependimento. O
cancelamento da compra dentro do prazo legal implica o desfazimento integral da relação contratual, devendo todas as
quantias pagas ser restituídas ao consumidor. Dessa forma, solicito a intervenção do PROCON para que a empresa seja
compelida a restituir o valor remanescente de *****, correspondente à taxa de serviço indevidamente retida, acrescido
das correções legais, caso aplicáveis.