Solicitação de estorno de taxa de serviço retida após cancelamento de compra de ingressos.
Não respondida
Belo Horizonte - MG
03/09/2026 às 17:03
ID: 258161515
Realizei a compra de ingressos para o show do Iron Maiden no dia 26/08/2026, às 23:34, referente ao no valor total de R$1.602,00 (sendo R$ 1.300,00 do ingresso e R$ 260 da taxa de serviço).
No dia 27/08/2026, às 00:11 (menos de 1 hora depois da compra), portanto dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos previsto pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), solicitei formalmente o cancelamento da compra e o estorno dos valores.
A Livepass processou o cancelamento, porém retiveram injustificadamente o valor de R$ 260, alegando tratar-se de taxa de serviço não reembolsável.
Ressalto que o Parágrafo Único do Art. 49 do CDC é categórico ao determinar que, no exercício do direito de arrependimento, o consumidor deve receber a devolução imediata dos valores pagos a qualquer título, o que inclui integralmente as taxas de serviço e conveniência.
Solicito de restituição do valor de R$ 260,00 referente à taxa de serviço.