Solicitação de reembolso negada pela empresa, invocando direito de arrependimento.
Não resolvido
Camboriú - SC
22/07/2026 às 10:15
ID: 254537963
Entrei em contato com a empresa para o reembolso e me negam.
A classificação da operação como "gorjeta" ou "doação" em seus Termos de Uso não afasta, por si só, a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando a relação jurídica se enquadra como relação de consumo. Tendo a contratação ocorrido por meio eletrônico, exerço meu direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC e solicito o reembolso integral do valor pago no prazo legal. Caso o pedido seja negado, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Poder Judiciário.
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Resposta da empresa
22/07/2026 às 12:08
Bom dia,
Sua mensagem foi enviada com sucesso ao criador, e confirmamos que o envio ocorreu corretamente.
Ressaltamos que realizamos o estorno do valor apenas quando a mensagem não é enviada, ocorre algum erro no envio ou quando identificamos situações de [Editado pelo Reclame Aqui] ou [Editado pelo Reclame Aqui]. Como, neste caso, a mensagem foi entregue com sucesso, não é possível efetuar o estorno por nossa plataforma.
Réplica do consumidor
22/07/2026 às 12:12
Reitero que meu pedido de cancelamento foi realizado dentro do prazo legal de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A simples previsão contratual de que a transação é "definitiva e não reembolsável" não afasta direitos garantidos por lei, caso a relação seja de consumo.
Diante da manutenção da negativa, informo que registrarei reclamação junto ao Procon e, se necessário, ingressarei com ação no Juizado Especial Cível para buscar a restituição integral do valor pago, além de comunicar o caso aos órgãos competentes para análise da legalidade da prática adotada.
Ainda espero uma solução amigável e aguardo a confirmação do reembolso
Consideração final do consumidor
14/08/2026 às 19:36
péssimo, não me ajudaram em nada!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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