Descumprimento de oferta e não entrega integral do curso Mentoria Imparável 2024
Não respondida
Contagem - MG
19/02/2026 às 08:36
ID: 241047675
Venho formalizar reclamação referente ao curso Mentoria Imparável em 2024, tendo em vista o descumprimento da oferta e a não entrega integral do serviço contratado.
Durante o período de acesso à plataforma agosto 2024 á agosto 2025, solicitei reiteradas vezes a disponibilização de materiais que estavam ausentes no ambiente do curso. As solicitações foram feitas dentro do prazo de acesso, porém não houve regularização do conteúdo.
Passados 6 meses do encerramento do meu acesso, o material solicitado permanece indisponível, sem qualquer solução efetiva por parte da instituição.
Além disso, estou aguardando a emissão do meu certificado há aproximadamente 6 meses. A cada contato realizado, é apresentada uma justificativa distinta (recesso acadêmico, erro na impressão do nome, entre outras), sem que o documento seja efetivamente entregue.
Ressalto que, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor a cumprir a oferta. Ainda, o artigo 35 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição de valores.
A não disponibilização do material completo e a ausência de emissão do certificado configuram falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do CDC.
Aguardo providências urgentes.